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PL 5394/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8420/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FLORICENO PAIXÃO - PDT/RS 15/05/1985
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS, A EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATRAÇÃO, O PAGAMENTO DE COMISSÕES, O CONTRATO DE TRABALHO E A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS QUESTÕES ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR).
Indexação
FIXAÇÃO, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COMPETENCIA, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. FIXAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ZONA URBANA, CONTRATO, REPRESENTANTE COMERCIAL, DIREITOS, COMISSÕES, FATURAMENTO, MERCADORIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO, BASE DE CALCULO, (ORTN), ATRASO, PRAZO, PAGAMENTO, COBRANÇA, TITULO DE CREDITO, EMPREGADO. NORMAS, APRESENTAÇÃO, AVISO PREVIO, INDENIZAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INJUSTA, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, COMISSÕES, CORREÇÃO, INDICE, (ORTN). COMPETENCIA, JUSTIÇA, COMUM, JULGAMENTO, QUESTÃO PROCESSUAL, REPRESENTANTE COMERCIAL, EMPREGADOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8420/92. DOFC 11 05 92 PAG 5828 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 140/92-PE E MENSAGEM 61/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 05 92 PAG 5830 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 95 PAG 2260 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/1985 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 01 05 85 PAG 3705 COL 02.
15/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CEC.
15/05/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 05 85 PAG 4469 COL 02.
03/06/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP MARIO ASSAD. DCN1 08 06 85 PAG 5784 COL 02.
14/08/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARIO ASSAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 08 85 PAG 8697 COL 02.
09/09/1985 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP AMADEU GEARA. DCN1 14 09 85 PAG 10064 COL 03.
23/10/1985 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMADEU GEARA, COM 05 EMENDAS. DCN1 15 11 85 PAG 13887 COL 03.
10/04/1986 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP CASILDO MALDANER. DCN1 19 04 86 PAG 2574 COL 03.
05/06/1986 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CASILDO MALDANER, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTB.
18/06/1986 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CASILDO MALDANER, COM ADOÇÃO DAS 05 EMENDAS DA CTB.
18/06/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5394-A/85. DCN1 19 06 86 PAG 6157 COL 01.
28/08/1986 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 29 08 86 PAG 8243 COL 01.
04/09/1986 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 04, 18 E 25 09 86. DCN1 26 09 86 PAG 9488 COL 02.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0052 COL 02.
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89.
16/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CEIC. (NOVO DESPACHO - ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89).
16/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 5010 COL 01.
01/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALCIDES LIMA. DCN1 22 08 89 PAG 8182 COL 03.
23/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALCIDES LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO TAMBEM DO REQUERIMENTO DO RELATOR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DO PL. 2751/89. DCN1 23 09 89 PAG 10244 COL 01.
14/09/1989 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP OSWALDO LIMA FILHO. DCN1 16 09 89 PAG 9573 COL 01.
21/09/1989 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSWALDO LIMA FILHO, COM EMENDA.
18/10/1989 CEIC (CEIC)
VISTA CONJUNTA AOS DEP MOYSES PIMENTEL E ARTUR LIMA CAVALCANTI. DCN1 31 10 89 PAG 12746 COL 02.
24/10/1989 CEIC (CEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOYSES PIMENTEL, CONCORDANDO COM O RELATOR.
31/10/1989 CEIC (CEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, SEM SE MANIFESTAR.
22/11/1989 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSWALDO LIMA FILHO, ORA REFORMULADO, COM 05 EMENDAS. DCN1 02 12 89 PAG 14426 COL 03.
06/12/1989 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSWALDO LIMA FILHO, ORA REFORMULADO, COM SUBSTITUTIVO.
13/12/1989 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSWALDO LIMA FILHO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 29 03 90 PAG 2281 COL 02.
21/03/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5394-A/85. DCN1 22 03 90 PAG 1742 COL 01.
17/05/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO SOUTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 18 05 90 PAG 5223 COL 03.
22/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-76/90-CEIC, SOLICITANDO QUE SE FAÇA CORREÇÃO NO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO DEP OSWALDO LIMA FILHO. DCN1 30 05 90 PAG 5919 COL 02.
29/05/1990 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO DEP FLAVIO MARCILIO. DCN1 30 05 90 PAG 5955 COL 01.
29/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CEIC. (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO).
11/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HORACIO FERRAZ (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 30 06 90 PAG 8372 COL 03.
24/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HORACIO FERRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA.
12/12/1990 CEIC (CEIC)
RELATORA DEP LUCIA VANIA (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 14 12 90 P1G 14358 COL 01.
08/04/1991 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP MENDONÇA NETO (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 23 04 91 PAG 4455 COL 03.
26/04/1991 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MENDONÇA NETO.
08/05/1991 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MENDONÇA NETO, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR.
04/06/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CEIC AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5394-B/85. DCN1 05 06 91 PAG 8678 COL 01.
11/06/1991 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO, RESSALVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CCJR. PREJUDICADO ESTE PROJETO E O PL. 2751/89, APENSADO.
11/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 06 91 PAG 9317 COL 02.
11/06/1991 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
11/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5394-C/85. DCN1 12 06 91 PAG 9319 COL 01.
26/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-165/91.
14/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-185/92, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
08/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8420/92. DOFC 11 05 92 PAG 5828 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 140/92-PE E MENSAGEM 61/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 05 92 PAG 5830 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 95 PAG 2260 COL 02.
05/08/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA DA MENSAGEM 61/92-CN. DCN1 06 08 92 PAG 1469 COL 02.
05/08/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSE FOGAÇA, BENI VERAS E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: ZAIRE REZENDE, JURANDYR PAIXÃO E MENDONÇA NETO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 25 08 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 04 09 92. DCN1 06 08 92 PAG 1557 COL 01.
27/08/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
25/08/1993 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO SEGUINTE ITEM. SIM - 264; NÃO - 31; ABST - 01; NULO - 03; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.