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PDL 115/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Denis Bezerra - PSB/CE, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, Elias Vaz - PSB/GO, Tadeu Alencar - PSB/PE, Mauro Nazif - PSB/RO, Alessandro Molon - PSB/RJ, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Lídice da Mata - PSB/BA, Ted Conti - PSB/ES, Heitor Schuch - PSB/RS, Bira do Pindaré - PSB/MA, Cássio Andrade - PSB/PA, Rosana Valle - PSB/SP, Marcelo Nilo - PSB/BA, Luciano Ducci - PSB/PR, Júlio Delgado - PSB/MG, Aliel Machado - PSB/PR, Danilo Cabral - PSB/PE, Rafael Motta - PSB/RN, Milton Coelho - PSB/PE e outros 15/03/2021
Ementa
Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.
Indexação
Sustação, Resolução, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), aumento, preço, medicamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 115/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003".
Apresentação do Requerimento n. 452/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do PDL nº 115/2021".
26/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 615/2021, pelos Deputados Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e Denis Bezerra PSB, que "Requer coautoria no PDL 115/2021".
29/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 452/2021, conforme o seguinte despacho: "Defiro. Publique-se".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 615/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
08/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 115, 120 e 142, todos de 2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de as Resoluções CTE-CMED n. 3/2021 e CM-CMED n. 1/2021 referirem-se ao ano de 2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se".
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2022).
19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/04/2022 21:15:00. Não foram apresentados recursos.
20/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2022 PAG 207
27/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 115/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 452/2021 Requerimento 15/03/2021 Denis Bezerra Requer seja autorizada a coautoria do PDL nº 115/2021.
REQ 615/2021 Requerimento 26/03/2021 Luizão Goulart Requer coautoria no PDL 115/2021.