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PL 867/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 50/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 12/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) até o fim de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Apense-se à(ao) PL-50/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-50/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 867/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Dispõe sobre a suspensão de pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) até o fim de 2021".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-50/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-50/2021
Recebimento pela CE.
15/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 905
14/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1062/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 867, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1133, de 2021".
19/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-50/2021
23/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-50/2021
02/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.062/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.062/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o bloco do Projeto de Lei n. 2.281/2020, do qual o Projeto de Lei n. 867/2021 faz parte, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.133/2021 em despacho inicial deste. Publique-se."