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PL 854/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rosangela Gomes - REPUBLIC/RJ |
11/03/2021 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância. |
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Indexação |
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Criação, Programa Federal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância, conscientização, criança, idade escolar, violência contra a mulher, idoso, regulamentação, Ministério da Educação, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/2021 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
10/11/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação.
25/11/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
30/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
15/10/2025 05:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) |
29/04/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
06/05/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 854/2021, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância. ". |
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01/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 634 |
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06/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Recebimento pela CIDOSO. |
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08/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL) |
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09/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2021) |
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21/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2021 a 21/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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10/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação. |
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25/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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Encerrada Discussão |
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Iniciada a Votação |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). |
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29/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. |
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29/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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29/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2021, Letra A. |
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25/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (PP-ES) |
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26/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022) |
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08/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas. |
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20/10/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Norma Ayub (PP/ES). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Norma Ayub (PP-ES), pela aprovação. |
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23/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta de ofício |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Norma Ayub, deixou de ser membro da Comissão |
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16/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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17/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023) |
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28/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação, com emenda. |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Vista à Deputada Chris Tonietto. |
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26/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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30/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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30/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) para reexame. |
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24/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo. |
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25/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023) |
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06/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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15/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. |
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15/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame da matéria. |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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30/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo. |
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15/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Audiência |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Ely Santos. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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22/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra B. |
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17/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). |
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18/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2025) |
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09/12/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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06/05/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) |
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06/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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07/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 08/05/2026, Letra C. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 854/2021 Emendas apresentadas |
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PL 854/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2021 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
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|
PL 854/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 854/2021 |
Parecer do Relator |
29/04/2026 |
Maria Rosas |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 854/2021 |
Parecer de Comissão |
06/05/2026 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 854/2021 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CIDOSO => PL 854/2021 |
Parecer do Relator |
10/11/2021 |
Tereza Nelma |
|
Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CIDOSO => PL 854/2021 |
Parecer de Comissão |
29/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 854/2021 |
Parecer do Relator |
20/10/2022 |
Norma Ayub |
|
Parecer da Relatora, Dep. Norma Ayub (PP-ES), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CMULHER => PL 854/2021 |
Parecer do Relator |
14/04/2023 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 3 CMULHER => PL 854/2021 |
Parecer do Relator |
24/10/2023 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CMULHER => PL 854/2021 |
Substitutivo |
24/10/2023 |
Rogéria Santos |
|
|
|
|
|
PRL 4 CMULHER => PL 854/2021 |
Parecer do Relator |
09/12/2024 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CMULHER => PL 854/2021 |
Substitutivo |
09/12/2024 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PRL 5 CMULHER => PL 854/2021 |
Parecer do Relator |
30/09/2025 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CMULHER => PL 854/2021 |
Substitutivo |
01/10/2025 |
Rogéria Santos |
|
|
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 854/2021 |
Parecer de Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 854/2021 |
|
|
|
SBT-A 1 CMULHER => PL 854/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 854/2021 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 854/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 854/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/05/2026 |
Maria Rosas |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 854/2021 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 854/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/11/2022 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 854/2021 |
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RPD 2 CMULHER => PL 854/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/11/2022 |
Diego Garcia |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 854/2021 |
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RPD 3 CMULHER => PL 854/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/11/2022 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 854/2021 |
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RPD 4 CMULHER => PL 854/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/11/2022 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 854/2021 |
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RPD 5 CMULHER => PL 854/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/04/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 854/2021 |
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RPD 6 CMULHER => PL 854/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/04/2023 |
Rogéria Santos |
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REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA |
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RPD 7 CMULHER => PL 854/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Rogéria Santos |
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Requer retirada de pauta do Projeto de Lei nº 854/2021 |
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RPD 8 CMULHER => PL 854/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 854/2021 |
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RPD 9 CMULHER => PL 854/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 854/2021 |
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RPD 10 CMULHER => PL 854/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 854/2021 |
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RPD 11 CMULHER => PL 854/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 854/2021 |
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