Imprimir

PLP 28/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 23/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nivaldo Albuquerque - PTB/AL 10/03/2021
Ementa
Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aumento, limite, Renda bruta, enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI), opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PLP-23/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 28/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria".
13/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 744/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 28/2021, que altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-23/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 853/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) e outros, que "PLP 28/2021 ,Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria".
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 62
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-23/2020
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 744/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 744/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se. ".
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-23/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 28/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PLP-23/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 28/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 744/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/04/2021 Nivaldo Albuquerque Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 28/2021, que altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria.
REQ 853/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/04/2021 Nivaldo Albuquerque Requeremos urgência urgentíssima ao PLP 28/2021, que "Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria."