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PL 829/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2422/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSL/RS 10/03/2021
Ementa
Altera a redação da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço voluntário de prevenção de crimes (programas de vigilância de bairro ou sentinela voluntário).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2021 Apense-se à(ao) PL-2422/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2422/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 829/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a redação da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço voluntário de prevenção de crimes (programas de vigilância de bairro ou sentinela voluntário)".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2422/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/21 PAG 454
22/06/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
14/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1037/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 829, de 2021, que tramita conjuntamente com o PL nº 2.422, de 2019".
28/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 1.037/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 829/2021 e n. 2.422/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
08/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2422/2019
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2422/2019