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PL 829/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2422/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSL/RS 10/03/2021
Ementa
Altera a redação da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço voluntário de prevenção de crimes (programas de vigilância de bairro ou sentinela voluntário).
Indexação
Alteração, Lei do Voluntariado, criação, Serviço voluntário, segurança, bairro, parceria, Polícia militar, Guarda Municipal, prevenção, crime, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2021 Apense-se à(ao) PL-2422/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2422/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 829/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Altera a redação da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço voluntário de prevenção de crimes (programas de vigilância de bairro ou sentinela voluntário)".
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2422/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/21 PAG 454
22/06/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
14/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1037/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 829, de 2021, que tramita conjuntamente com o PL nº 2.422, de 2019".
28/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 1.037/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 829/2021 e n. 2.422/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
08/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2422/2019
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2422/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 829/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2021 Apense-se à(ao) PL-2422/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 829/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1037/2022 Requerimento de Desapensação 14/06/2022 Nereu Crispim Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 829, de 2021, que tramita conjuntamente com o PL nº 2.422, de 2019.