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PL 827/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7220/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alê Silva - PSL/MG, Aline Sleutjes - PSL/PR 10/03/2021
Ementa
Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, Prazo prescricional, Prescrição da pena, Causa interruptiva da prescrição, decisão judicial, anulação, Processo judicial, Incompetência absoluta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-7220/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal".
18/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 523/2021, pelas Deputadas Aline Sleutjes (PSL/PR) e Alê Silva PSL, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 827/2021".
29/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 523/2021, conforme despacho do seguinte teor: "!Publique-se; Arquive-se."
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7220/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 378
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 827/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-7220/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 827/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 523/2021 Requerimento 18/03/2021 Aline Sleutjes Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 827/2021.