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PL 826/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9942/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lauriete - PSC/ES 10/03/2021
Ementa
Estabelece proibição de telemarketing ativo, impondo multa para o seu descumprimento.
Indexação
Proibição, Instituição financeira, Sociedade de arrendamento mercantil, Telemarketing ativo, descumprimento, penalidade, aumento, multa, vítima, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 826/2021, pela Deputada Lauriete (PSC/ES), que "Estabelece proibição de telemarketing ativo, impondo multa para o seu descumprimento.


".
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 375
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 826/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2021 Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)