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PL 813/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14295/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 09/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Indexação
Transformação, Cargo técnico, Ministério Público da União (MPU), cargo (direito do trabalho), Procurador de Justiça, Cargo em comissão, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/01/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14295/2022. DOU 05.01.22 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Oficio nº 1/2021 do Procurador-Geral da República, que encaminha, a consideração do Congresso Nacional, o anteprojeto de lei, que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e em cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesa.
09/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 813/2021, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas".
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
04/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 331.
27/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1159/2021, pela Deputada Celina Leão  (PP/DF) e outros, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas".
30/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
10/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 813/2021 apresentado pelo Procurador Geral da República que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas".
17/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado requerimento n. 92/2021 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 813/2021 apresentado pelo Procurador Geral da República que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
26/08/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1159/2021 da Sra. Celina Leão e outros que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 813/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1159/2021.
31/08/2021 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
31/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão  (PP/DF).
01/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 212/2021 - COPER.
01/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1784/2021, pelo Deputado Bohn Gass  (PT/RS), que "Requer a retira de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021".
08/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1787/2021, pelo Deputado Bohn Gass  (PT/RS) e outros, que "Requer a retira de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021".
• Deferido o Requerimento n. 1.787/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/09/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 257; total: 357.
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e da Emenda apresentada.
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; não: 280; total: 370.
• Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada.
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 329; abstenção: 1; total: 427.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 813, de 2021, ressalvados os destaques. Sim:304; não: 109; abstenção: 2; total; 415.
• Votação da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela aprovação.
• Aprovada a Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público, ressalvados os destaques.
• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 102; não: 322; abstenção: 1; total: 425.
• Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “e nos cargos em comissão constantes do Anexo desta Lei”, constante do art. 1° do Projeto de Lei n. 813, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Mantido o texto. Sim: 313; não: 123; abstenção: 1; total: 437.
• Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 108; não: 300; total: 408.
• Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 107; não: 275; abstenção: 1; total: 383.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 813-A/2021).
21/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão  (PP/DF).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado General Peternelli  (PSL/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Paula Belmonte  (CIDADANIA/DF).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Aline Sleutjes  (PSL/PR).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão  (PP/DF).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.185/2021/SGM-P.
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Magda Mofatto  (PL/GO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Abílio Santana  (PL/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre  (PL/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Glauber Braga  (PSOL/RJ).
27/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.784/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista do deferimento do Requerimento n. 1.787/2021, de mesma finalidade. Publique-se".
04/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
20/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  844/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
04/01/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14295/2022. DOU 05.01.22 PÁG 02 COL 02.
14/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 18/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 813/2021 sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 813/2021    Emendas apresentadas
PL 813/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 813/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 813/2021 Parecer às Emendas de Plenário 21/09/2021 Celina Leão Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 813/2021 Parecer às Emendas de Plenário 21/09/2021 Celina Leão Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTASP => PL 813/2021 Parecer às Emendas de Plenário 21/09/2021 Celina Leão Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 813/2021 Autógrafo 21/09/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 813/2021 Parecer Proferido em Plenário 21/09/2021 Celina Leão Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CFT => PL 813/2021 Parecer Proferido em Plenário 21/09/2021 Celina Leão Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CTASP => PL 813/2021 Parecer Proferido em Plenário 21/09/2021 Celina Leão Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e da Emenda apresentada.
PRLP 1 => PL 813/2021 Parecer Preliminar de Plenário 31/08/2021 Celina Leão Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
RDF 1 => PL 813/2021 Redação Final 21/09/2021 Celina Leão Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
PRLE 1 => PL 813/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 21/09/2021 Celina Leão Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
DVT 1 => PL 813/2021 Declaração de Voto 21/09/2021 Maria do Rosário Declaração de voto.
DVT 2 => PL 813/2021 Declaração de Voto 21/09/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do adiamento de votação do PL 813-2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 21 de setembro de 2021, declaro que votei SIM.
DVT 3 => PL 813/2021 Declaração de Voto 21/09/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do adiamento de votação do PL 813-2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 21 de setembro de 2021, declaro que votei SIM.
DVT 4 => PL 813/2021 Declaração de Voto 21/09/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal das emendas com parecer a rejeição do PL 813-2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 21 de setembro de 2021, declaro que votei SIM (às emendas).
DVT 5 => PL 813/2021 Declaração de Voto 21/09/2021 General Peternelli DECLARA QUE na votação nominal do PROJETO DE LEI 813/2021 – DTQ 1 – PSOL – EXPRESSÃO “E NOS CARGOS EM COMISSÃO...”, CONST. ART. 1º DO PL (nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 21/09/2021, o Sr. General Peternelli  (PSL/SP) votou acompanhando a orientação do Partido PSL
DVT 6 => PL 813/2021 Declaração de Voto 21/09/2021 Paula Belmonte Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
DVT 7 => PL 813/2021 Declaração de Voto 21/09/2021 Aline Sleutjes Nos termos do artigo 182, paragrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO no sentido de manifestar-me CONTRARIAMENTE ao Destaque 3 (PT) – Emenda de Plenário n° 2 ao Projeto de Lei n° 813, de 2021, de autoria do Ministério Público da União, na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 21/09/202, conforme orientação do meu partido (PSL).
DVT 8 => PL 813/2021 Declaração de Voto 22/09/2021 Magda Mofatto Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
DVT 9 => PL 813/2021 Declaração de Voto 22/09/2021 Abílio Santana declaração de voto dia 21/09
DVT 10 => PL 813/2021 Declaração de Voto 22/09/2021 Glaustin da Fokus Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
DVT 11 => PL 813/2021 Declaração de Voto 22/09/2021 Glaustin da Fokus  Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
DVT 12 => PL 813/2021 Declaração de Voto 22/09/2021 Policial Katia Sastre Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária do dia 21/09/2021.
DVT 13 => PL 813/2021 Declaração de Voto 22/09/2021 Hugo Leal Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
DVT 14 => PL 813/2021 Declaração de Voto 22/09/2021 Glauber Braga Declaração de voto - votação do dia 21 de setembro do corrente, votação - PL Nº 813/2021 - DTQ 3 - PT - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2, por esse motivo, registro que votei com meu partido.
DVT 15 => PL 813/2021 Declaração de Voto 14/10/2021 Luizianne Lins Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
PL 813/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 92/2021 CTASP Requerimento 10/08/2021 Erika Kokay Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 813/2021 apresentado pelo Procurador Geral da República que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1159/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/05/2021 Celina Leão Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 813/2021.
REQ 1784/2021 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 03/09/2021 Bohn Gass Requer a retira de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao Projeto de Lei n. 813, de 2021.