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EMP 12 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Emenda de Plenário
Acessória de:
PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG e outros 09/03/2021
Ementa
Inclui o Fundo Nacional de Assistência Social no art. 167, IV, "m", 5.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 12 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) e outros.
Tramitação
Data Andamento
09/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 12 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) e outros.