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PL 802/2021
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PSL/RJ 09/03/2021
Ementa
Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Indexação
Redução, caráter excepcional, remuneração, Subsídio (remuneração), Agente público, Agente político, mandato eletivo, Administração Pública, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, enfrentamento, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), calamidade pública, isolamento social, quarentena (saúde), restrição atividade econômica, lockdown,  pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos art. 37, XV, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 697/2021/SGM/P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 802/2021, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
25/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos art. 37, XV, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
• Ofício de devolução nº 697/2021/SGM/P
25/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/06/21 PAG 69
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 802/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2021 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos art. 37, XV, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.