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EMP 8 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Emenda de Plenário
Acessória de:
PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Shéridan - PSDB/RR e outros 09/03/2021
Ementa
Acrescenta o Fundo Nacional de Assistencial Social e os Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e Municipios  à alínea “m” do inciso IV do art. 167 da Constituição, nos termos do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 8 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR) e outros.
Tramitação
Data Andamento
09/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 8 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR) e outros.