Imprimir

EMP 5 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Emenda de Plenário
Acessória de:
PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Shéridan - PSDB/RR 08/03/2021
Ementa
Acrescenta os Fundos de Assistência Social à alínea “m” do inciso IV ao Art. 167 da Constituição, nos termos da PEC proposta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).
Tramitação
Data Andamento
08/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).