PL 794/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2737/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE

08/03/2021

Ementa

Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco.

Indexação

Obrigatoriedade, bar, casa noturna, restaurante, assistência, proteção, mulher, situação, riscos (segurança), vulnerabilidade, interior, estabelecimento comercial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2021

Apense-se à(ao) PL-2737/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2737/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 794/2021, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco".

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2737/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

26/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 509

26/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

06/09/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Recebimento pela CICS, apensado ao PL-2737/2020

21/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA), para o PL 2737/2020, ao qual esta proposição está apensada.

12/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2737/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 794/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2021

Apense-se à(ao) PL-2737/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)