Imprimir

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 109/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

04/03/2021

Ementa

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente    o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2021

Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2021

Plenário (PLEN) Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 186-D/2019).

15/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 109/2021. DOU 16/03/21 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (55)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (29)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 49/2021, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, constante do autógrafo junto, que "Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167D, 167-E, 167-F e 167-0; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de beneficios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19".

04/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 186/2019, pelo Senado Federal, que "Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente    o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19".

05/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

05/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/21 PÅG 18..

08/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 391/2021, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), que "Requer o desmembramento de parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019 para constituir em proposições separadas".

•

Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)

08/03/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 402/2021, pelos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e Bohn Gass PT, que "Requer seja dividida a PEC 186/19, para que sejam constituídas em duas proposições separadas".

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).

•

Apresentação do Requerimento n. 403/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer o desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, em duas proposições separadas, por tratar de assuntos desconexos".

•

Apresentação do Requerimento n. 406/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer desmembramento de parte da Proposta de Emenda à Constituição n. 186 de 2019, para que constitua proposição separada".

09/03/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 346; abstenção: 2; total: 378.

•

Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por dez sessões.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1 total: 352.

•

Votação do Requerimento da Bacanda do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por nove sessões.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por oito sessões.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a quebra do interstício para a verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão da admissibilidade da PEC 186/2019.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Prejudicado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 358; não: 76; abstenção: 2; total: 436.

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação da admissibilidade em face do encerramento da Sessão.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 408/2021, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), que "Requer desmembramento da PEC 186/2019".

09/03/2021

Plenário (PLEN) - 18:27 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da admissibilidade desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação por cinco sessões, quatro sessões e três sessões, apresentados pelas Bancadas do PT, PSOL e PSB respectivamente.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 366; não: 118; abstenção: 2; total: 486.

•

A matéria vai à Comissão Especial.

•

Presidente lê Ato da Presidência que decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 186, de 2019.

•

Discussão em primeiro turno.

•

O Sr. Presidente determinou o encerramento do prazo de apresentação de emendas, e informou que foram oferecidas vinte e oito emendas à matéria, que foram devolvidas aos autores por não atingirem o quórum de apoiamento necessário.

•

Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e votação nominal do requerimento de retirada de pauta.

•

Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas, pela Comissão especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da PEC 186/2019.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por nove sessões.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 292; abstenção: 1; total: 388.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.

•

Indeferido o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a quebra do interstício para a verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Prejudicado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 308; não: 51; abstenção: 4; total: 363.

•

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

•

Adiada a votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 416/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019".

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

09/03/2021

Plenário (PLEN) - 22:39 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação por cinco sessões, quatro sessões e três sessões, apresentados pelas Bancadas do PT, PSOL e PSB respectivamente.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 337; total: 460.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Votação do Requerimento da  Bancada do PSOL, que solicita a quebra do interstício de uma hora para verificação de votação do requerimento de votação em globo dos destaques simples apresentados à PEC nº 186 de 2019.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Prejudicado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 231;  não: 90; abstenção: 1; total: 322.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

•

Votação, em primeiro turno, da PEC 186/2019, ressalvados os Destaques.

•

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 341; não: 121; abstenção: 10; total: 472.

•

Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

09/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pelo relator designado da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e da Comissão Especial, publicados em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1375, Letra A.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

10/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

10/03/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 307; abstenção: 2; total: 322.

•

Votação do DTQ 16: PSB: Destaque para votação em separado do art. 167 contido no art. 1º da PEC 186/2019, para sua supressão. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 333; não: 135; abstenção: 1; Total: 469.

•

Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do inciso IV do artigo 167, alterado pelo art. 1º da PEC 186, para que seja suprimido. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Suprimido o texto. Sim: 302; não: 178; abstenção: 4; total: 484.

•

Votação do DTQ 14: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 167-A da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 319; não: 181; abstenção: 3; total: 503.

•

Votação do DTQ 12: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 167-A da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 325; não: 165; abstenção: 3; total: 493.

•

Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

10/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

10/03/2021

Plenário (PLEN) - 16:43 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; não: 260; abstenção: 1; total: 345.

•

Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “de servidores e empregados públicos e militares”, constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 334; não: 162; abstenção: 1; total: 497.

•

Votação do DTQ 5: Bloco NOVO (NOVO): Destaque para votação em separado da expressão “excetuadas aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente.” constante do art. 167-A, inciso II da Constituição Federal, alterada pela PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 464; não: 19; total: 483.

•

Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 109 do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 322; não: 173; abstenção: 1; total: 496.

•

Votação do DTQ 15: PSB: Destaque para votação em separado da expressão “aumento, reajuste ou adequação de remuneração” do inciso I do art. 109 do ADCT, contida no art 2º da PEC 186/2019, para sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Mantido o texto. Sim: 338; não: 153; total: 491.

•

Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 3º, da PEC 186/19, para que seja suprimido. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.

•

Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

10/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

10/03/2021

Plenário (PLEN) - 21:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Bohn Gass, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; total: 351.

•

Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 3º, da PEC 186/19, para que seja suprimido. (art. 161, I).

•

Mantido o texto. Sim: 345; não: 144; total: 489.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais),” constante do § 1º do Art. 3º da PEC 186, de 2019, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 337; não: 151; total: 488.

•

Votação do Requerimento que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação, em segundo turno.

•

Retirado o DTQ 2: Bloco NOVO (Cidadania): Destaque para votação em separado do inciso IV do Art. 167, constante do Art. 1º do texto da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, com vistas a sua supressão e para que seja mantido o texto constante na Constituição Federal. (art. 161, I)

•

Inadmitido o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

•

Inadmitido o DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “de servidores e empregados públicos e militares”, constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019; assim como do inciso I do art. 109 do ADCT, constante do art. 2º da PEC 186, de 2019, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 167-A (e, por decorrência, do 167-G) da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 8: PSB: Destaque para a votação em separado do art. 167, inc. IV, contido no art. 1º da PEC 186/2019, para sua supressão (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado da expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)” contida no § 1º, do art. 3º da PEC 186/2019, para sua supressão. (art. 161, I)

•

Adiada a discussão, em segundo turno, em face do encerramento da Sessão.

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019

11/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação publicado em avulso e no DCD de 11/03/21 PÅG 581, Letra C.

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR).

•

Comunicação da Presidência: informa ao Plenário que, na redação publicada para o segundo turno da PEC 186/19, identificou-se a exclusão indevida do inciso II do §2º do art. 5º. Essa exclusão se deveria à rejeição do texto proposto para o inciso IV do art. 167 da CF e foi promovida por se entender decorrência lógica e necessária da referida rejeição. No entanto, há compatibilidade o dispositivo excluído com o que estabelece o vigente inciso IV do art. 167, da CF. Nesse contexto, é impositiva a manutenção na redação para o segundo turno do referido inciso II do § 2º do art. 5º, que, fazendo sentido em face do texto constitucional, não integrou a deliberação plenária.

•

Apresentação da redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.

11/03/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em segundo turno.

•

O Sr. Presidente leu Comunicação da Presidência, a qual informa que, na redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, foi mantido o inciso II, do §2º, do artigo 5º, pois compatível com a deliberação plenária em que se rejeitou o texto proposto para o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 278; total: 371.

•

Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão por 10 sessões e 9 sessões, das Bancadas do PT e PSOL, respectivamente.

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Votação do Requerimento, apresentado pelo Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão, em segundo turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 334; abstenção: 1; total: 448.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 264; não: 99; total: 363.

•

Votação da admissibilidade do destaque simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, ressalvado os destaques. Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da alínea "e" do inciso VIII do art. 163 da CF, alterado pelo art. 1° da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 364; não: 125; total: 489.

•

Votação do DTQ 12: PSB: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 167-A da Constituição Federal, contido no art. 1º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 334; não: 150; abstenção: 2; total: 486.

•

Adiada a continuação da votação, em segundo turno, em face do encerramento da Sessão.

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

11/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido os Requerimentos n. 391, 402, 403, 406 e 408, todos de 2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 391, 402, 403, 406 e 408, todos de 2021, porquanto, na fase de apreciação de admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição, não se admitem requerimentos de desmembramento de proposição. Publique-se.

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

11/03/2021

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em segundo turno.

•

Votação do DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão "de servidores e empregados públicos e militares", constante da alínea "a" do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019, em segundo turno, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 344; não: 150; total: 494.

•

Votação do DTQ 2: Bloco PSL (PSC): Destaque para votação em separado do Inc. II do art. 167-A da Constituição Federal e, por decorrência, do § 5º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019, para suprimi-los. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Suprimido o texto. Sim: 18; não: 444; total: 462.

•

Votação do DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 169 da CF, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 351; não: 132; total: 483.

•

Votação do DTQ 13: PSB: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 109 do ADCT contido no art. 2º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 337; não: 145; abstenção: 1;  total: 483.

•

Votação do DTQ 3: Bloco PSL (PP): Destaque para votação em separado do § 5º e, por decorrência, do § 6º do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da PEC nº 186 de 2019, com vistas a sua supressão em segundo turno. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

•

Suprimido o texto. Sim:24; não: 462; total: 486.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão "até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)", constante do § 1º do art. 3º da PEC 186, de 2019, ao segundo turno, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 338; não: 143; total: 481.

•

Votação do DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do artigo 4° da PEC 186/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 352; não: 134; total: 486.

•

Votação do DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 5º da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 356; não: 131; abstenção: 1; total: 488.

•

Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 5º da PEC 186/2019. (art. 161, V).

•

Retirado o DTQ 10: PDT: Destaque para votação em separado do art. 101 do ADCT alterado pelo art. 2° da PEC 186/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 11: PSB: Destaque para votação em separado da expressão "até 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)", contida no § 1º, do art. 3º, da redação para o segundo turno da PEC 186/2019.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC).

•

Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 186-D/2019).

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

•

Apresentação do Recurso n. 3/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Recorre contra decisão do Senhor Presidente sobre questão de ordem levantada pela autora na apreciação da PEC 186, de 2019. Questão de Ordem n° ____/2021".

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).

12/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

12/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  115/2021/SGM-P.

15/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

15/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 109/2021. DOU 16/03/21 PÁG 04 COL 01.

16/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ).

17/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

18/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ).

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº  200/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 109/2021.