PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 109/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

04/03/2021

Ementa

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Indexação

Constituição Federal (1988), competência exclusiva, Congresso Nacional, decretação, calamidade pública, iniciativa privativa do Presidente da República. _Finanças públicas, política fiscal, sustentabilidade, dívida pública. _Critério, desvinculação, receita pública. _Meios, ajuste fiscal, compensação, aumento, despesa pública. _Proibição, aumento salarial, membro, Poderes da União, servidor público, militar. _Proibição, concurso público, criação, cargo público, emprego público, função pública. _Proibição, criação, despesa obrigatória. _Proibição, concessão, benefício, membro, Poderes da União, Ministério público, Defensoria pública, servidor público, empregado público, militar. _Proibição, concessão, incentivo fiscal, benefício fiscal. _Suspensão, progressão funcional, promoção, agente público. _Facultatividade, Estado (ente federado), Município, adoção, mecanismo de ajuste fiscal, compensação, aumento, despesa pública. _Calamidade pública, União, adoção, Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aumento, prazo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, pagamento, precatório. _Crédito extraordinário, financiamento, Auxílio Emergencial Residual, pandemia, coronavírus. _Critério, utilização, superavit financeiro, fundo público, pagamento, dívida pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2021

Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2021

Plenário (PLEN)
Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 186-D/2019).

15/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 109/2021. DOU 16/03/21 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (55)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (29)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 49/2021, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, constante do autógrafo junto, que "Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167D, 167-E, 167-F e 167-0; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de beneficios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19".

04/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 186/2019, pelo Senado Federal, que "Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19".

05/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/21 PÅG 18..

08/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 391/2021, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE), que "Requer o desmembramento de parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019 para constituir em proposições separadas".

•

Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)

08/03/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 402/2021, pelos Deputados Afonso Florence (PT/BA) e Bohn Gass PT, que "Requer seja dividida a PEC 186/19, para que sejam constituídas em duas proposições separadas".

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).

•

Apresentação do Requerimento n. 403/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer o desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, em duas proposições separadas, por tratar de assuntos desconexos".

•

Apresentação do Requerimento n. 406/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer desmembramento de parte da Proposta de Emenda à Constituição n. 186 de 2019, para que constitua proposição separada".

09/03/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 346; abstenção: 2; total: 378.

•

Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por dez sessões.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1 total: 352.

•

Votação do Requerimento da Bacanda do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por nove sessões.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por oito sessões.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a quebra do interstício para a verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão da admissibilidade da PEC 186/2019.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Prejudicado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 358; não: 76; abstenção: 2; total: 436.

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação da admissibilidade em face do encerramento da Sessão.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 408/2021, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), que "Requer desmembramento da PEC 186/2019".

09/03/2021

Plenário (PLEN) - 18:27 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da admissibilidade desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação por cinco sessões, quatro sessões e três sessões, apresentados pelas Bancadas do PT, PSOL e PSB respectivamente.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 366; não: 118; abstenção: 2; total: 486.

•

A matéria vai à Comissão Especial.

•

Presidente lê Ato da Presidência que decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 186, de 2019.

•

Discussão em primeiro turno.

•

O Sr. Presidente determinou o encerramento do prazo de apresentação de emendas, e informou que foram oferecidas vinte e oito emendas à matéria, que foram devolvidas aos autores por não atingirem o quórum de apoiamento necessário.

•

Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e votação nominal do requerimento de retirada de pauta.

•

Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas, pela Comissão especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da PEC 186/2019.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por nove sessões.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 292; abstenção: 1; total: 388.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.

•

Indeferido o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a quebra do interstício para a verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Prejudicado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 308; não: 51; abstenção: 4; total: 363.

•

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

•

Adiada a votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 416/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019".

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

09/03/2021

Plenário (PLEN) - 22:39 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicados os requerimentos de adiamento de votação por cinco sessões, quatro sessões e três sessões, apresentados pelas Bancadas do PT, PSOL e PSB respectivamente.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 337; total: 460.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a quebra do interstício de uma hora para verificação de votação do requerimento de votação em globo dos destaques simples apresentados à PEC nº 186 de 2019.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Prejudicado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 231; não: 90; abstenção: 1; total: 322.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

•

Votação, em primeiro turno, da PEC 186/2019, ressalvados os Destaques.

•

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 341; não: 121; abstenção: 10; total: 472.

•

Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

09/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pelo relator designado da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e da Comissão Especial, publicados em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1375, Letra A.

09/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

10/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

10/03/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 307; abstenção: 2; total: 322.

•

Votação do DTQ 16: PSB: Destaque para votação em separado do art. 167 contido no art. 1º da PEC 186/2019, para sua supressão. (art. 161, I)

•

Mantido o texto. Sim: 333; não: 135; abstenção: 1; Total: 469.

•

Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do inciso IV do artigo 167, alterado pelo art. 1º da PEC 186, para que seja suprimido. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Suprimido o texto. Sim: 302; não: 178; abstenção: 4; total: 484.

•

Votação do DTQ 14: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 167-A da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 319; não: 181; abstenção: 3; total: 503.

•

Votação do DTQ 12: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 167-A da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 325; não: 165; abstenção: 3; total: 493.

•

Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

10/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

10/03/2021

Plenário (PLEN) - 16:43 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; não: 260; abstenção: 1; total: 345.

•

Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “de servidores e empregados públicos e militares”, constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 334; não: 162; abstenção: 1; total: 497.

•

Votação do DTQ 5: Bloco NOVO (NOVO): Destaque para votação em separado da expressão “excetuadas aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente.” constante do art. 167-A, inciso II da Constituição Federal, alterada pela PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 464; não: 19; total: 483.

•

Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 109 do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 322; não: 173; abstenção: 1; total: 496.

•

Votação do DTQ 15: PSB: Destaque para votação em separado da expressão “aumento, reajuste ou adequação de remuneração” do inciso I do art. 109 do ADCT, contida no art 2º da PEC 186/2019, para sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Mantido o texto. Sim: 338; não: 153; total: 491.

•

Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 3º, da PEC 186/19, para que seja suprimido. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.

•

Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

10/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

10/03/2021

Plenário (PLEN) - 21:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Bohn Gass, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; total: 351.

•

Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 3º, da PEC 186/19, para que seja suprimido. (art. 161, I).

•

Mantido o texto. Sim: 345; não: 144; total: 489.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais),” constante do § 1º do Art. 3º da PEC 186, de 2019, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 337; não: 151; total: 488.

•

Votação do Requerimento que solicita a dispensa do interstício de 5 sessões prevista no § 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação, em segundo turno.

•

Retirado o DTQ 2: Bloco NOVO (Cidadania): Destaque para votação em separado do inciso IV do Art. 167, constante do Art. 1º do texto da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, com vistas a sua supressão e para que seja mantido o texto constante na Constituição Federal. (art. 161, I)

•

Inadmitido o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)

•

Inadmitido o DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “de servidores e empregados públicos e militares”, constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019; assim como do inciso I do art. 109 do ADCT, constante do art. 2º da PEC 186, de 2019, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 167-A (e, por decorrência, do 167-G) da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 8: PSB: Destaque para a votação em separado do art. 167, inc. IV, contido no art. 1º da PEC 186/2019, para sua supressão (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado da expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)” contida no § 1º, do art. 3º da PEC 186/2019, para sua supressão. (art. 161, I)

•

Adiada a discussão, em segundo turno, em face do encerramento da Sessão.

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019

11/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação publicado em avulso e no DCD de 11/03/21 PÅG 581, Letra C.

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR).

•

Comunicação da Presidência: informa ao Plenário que, na redação publicada para o segundo turno da PEC 186/19, identificou-se a exclusão indevida do inciso II do §2º do art. 5º. Essa exclusão se deveria à rejeição do texto proposto para o inciso IV do art. 167 da CF e foi promovida por se entender decorrência lógica e necessária da referida rejeição. No entanto, há compatibilidade o dispositivo excluído com o que estabelece o vigente inciso IV do art. 167, da CF. Nesse contexto, é impositiva a manutenção na redação para o segundo turno do referido inciso II do § 2º do art. 5º, que, fazendo sentido em face do texto constitucional, não integrou a deliberação plenária.

•

Apresentação da redação para o segundo turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.

11/03/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em segundo turno.

•

O Sr. Presidente leu Comunicação da Presidência, a qual informa que, na redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, foi mantido o inciso II, do §2º, do artigo 5º, pois compatível com a deliberação plenária em que se rejeitou o texto proposto para o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 278; total: 371.

•

Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão por 10 sessões e 9 sessões, das Bancadas do PT e PSOL, respectivamente.

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Votação do Requerimento, apresentado pelo Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão, em segundo turno.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 334; abstenção: 1; total: 448.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 264; não: 99; total: 363.

•

Votação da admissibilidade do destaque simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, ressalvado os destaques. Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da alínea "e" do inciso VIII do art. 163 da CF, alterado pelo art. 1° da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 364; não: 125; total: 489.

•

Votação do DTQ 12: PSB: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 167-A da Constituição Federal, contido no art. 1º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 334; não: 150; abstenção: 2; total: 486.

•

Adiada a continuação da votação, em segundo turno, em face do encerramento da Sessão.

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

11/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido os Requerimentos n. 391, 402, 403, 406 e 408, todos de 2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 391, 402, 403, 406 e 408, todos de 2021, porquanto, na fase de apreciação de admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição, não se admitem requerimentos de desmembramento de proposição. Publique-se.

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG).

11/03/2021

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em segundo turno.

•

Votação do DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão "de servidores e empregados públicos e militares", constante da alínea "a" do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019, em segundo turno, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 344; não: 150; total: 494.

•

Votação do DTQ 2: Bloco PSL (PSC): Destaque para votação em separado do Inc. II do art. 167-A da Constituição Federal e, por decorrência, do § 5º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019, para suprimi-los. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Suprimido o texto. Sim: 18; não: 444; total: 462.

•

Votação do DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 169 da CF, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 351; não: 132; total: 483.

•

Votação do DTQ 13: PSB: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 109 do ADCT contido no art. 2º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 337; não: 145; abstenção: 1; total: 483.

•

Votação do DTQ 3: Bloco PSL (PP): Destaque para votação em separado do § 5º e, por decorrência, do § 6º do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da PEC nº 186 de 2019, com vistas a sua supressão em segundo turno. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).

•

Suprimido o texto. Sim:24; não: 462; total: 486.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão "até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)", constante do § 1º do art. 3º da PEC 186, de 2019, ao segundo turno, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 338; não: 143; total: 481.

•

Votação do DTQ 9: PDT: Destaque para votação em separado do artigo 4° da PEC 186/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 352; não: 134; total: 486.

•

Votação do DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 5º da PEC 186/2019. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 356; não: 131; abstenção: 1; total: 488.

•

Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 5º da PEC 186/2019. (art. 161, V).

•

Retirado o DTQ 10: PDT: Destaque para votação em separado do art. 101 do ADCT alterado pelo art. 2° da PEC 186/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 11: PSB: Destaque para votação em separado da expressão "até 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)", contida no § 1º, do art. 3º, da redação para o segundo turno da PEC 186/2019.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC).

•

Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 186-D/2019).

11/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).

•

Apresentação do Recurso n. 3/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Recorre contra decisão do Senhor Presidente sobre questão de ordem levantada pela autora na apreciação da PEC 186, de 2019. Questão de Ordem n° ____/2021".

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).

12/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

12/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2021/SGM-P.

15/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

15/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 109/2021. DOU 16/03/21 PÁG 04 COL 01.

16/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ).

17/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

18/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ).

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 200/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 109/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) Emendas apresentadas

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/03/2021

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Autógrafo

12/03/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Parecer Proferido em Plenário

09/03/2021

Daniel Freitas

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da PEC 186/2019.

PPP 1 CCJC => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Parecer Proferido em Plenário

09/03/2021

Daniel Freitas

PRLP 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Parecer Preliminar de Plenário

09/03/2021

Daniel Freitas

DVT 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

09/03/2021

Claudio Cajado

VOTAÇÃO NOMINAL
Requerimento de adiamento de discussão por 10 sessões da admissibilidade da PEC 186/2019

PRLP 2 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Parecer Preliminar de Plenário

09/03/2021

Daniel Freitas

DVT 2 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

09/03/2021

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, no momento da votação, estava no voo LA 3163, BSB/CGH, com embarque às 19:10hrs e chegada às 21:35hrs, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação da Admissibilidade da PEC 186/2019, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 09/03/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 3 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

09/03/2021

João Daniel

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

DVT 4 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

09/03/2021

Glaustin da Fokus

DVT 5 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

09/03/2021

Felipe Carreras

Declaro que na votação nominal do requerimento de adiamento de discussão por 9 sessões votei SIM, conforme orientação de meu partido, na Sessão Deliberativa Virtual, realizada no dia 09 de março de 2021.

DVT 6 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

09/03/2021

Claudio Cajado

VOTAÇÃO NOMINAL
Requerimento de adiamento de discussão por 9 sessões da PEC 186/2019
Orientação: NÃO

DVT 7 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

10/03/2021

Major Fabiana

Declara voto sim ao requerimento de admissibilidade em globo dos destaques simples à PEC nº 186/2019.

DVT 8 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

10/03/2021

Pedro Westphalen

DECLARO QUE, na votação do Requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques simples, de autoria do Bloco PSL e do Deputado Ricardo Barros, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) iniciada no dia 09/03/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 9 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

10/03/2021

Dra. Soraya Manato

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 186/2019 (Fase 1 - CD)

PEC 186/2019 – Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

DVT 10 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

10/03/2021

General Peternelli

Registra o voto do Sr. General Peternelli, acompanhando a orientação do Partido PSL e do GOVERNO, na votação nominal da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº (PEC) 186/2019 - Req Vot Globo Adm Dest Simples -Requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques simples (nominal).

DVT 11 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

10/03/2021

Hugo Leal

DVT 12 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

10/03/2021

Hugo Leal

DVT 13 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

10/03/2021

Claudio Cajado

Requerimento e retirada de pauta da PEC 186/2019,
Orientação: Não

DVT 14 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

10/03/2021

Luis Miranda

Declaração de Voto ao destaque 14, da votação em 2º tuno da Proposta de Emenda à Constituição 186 de 2019.

DVT 15 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

10/03/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do requerimento de votação artigo por artigo do PRC 6/2021, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 10 de março de 2021, votei SIM.

DVT 16 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

10/03/2021

Major Fabiana

Declara voto sim ao texto da PEC 186/2019, por ocasião da apreciação do destaque nº 12.

DVT 17 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

10/03/2021

Major Fabiana

Declara voto não ao requerimento de retirada de pauta da PEC 186/2019.

RDF 1 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Redação Final

11/03/2021

Daniel Freitas

DVT 18 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Luciano Ducci

Declaração de Voto do Sr. Deputado Luciano Ducci.

DVT 19 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Glaustin da Fokus

DVT 20 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de pauta, do PT, apresentado à PEC 186/2019, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 10/03/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 21 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Fausto Pinato

DVT 22 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de pauta, do PT e PSOL, apresentado à PEC 186/2019, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 11/03/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 23 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal de requerimento de pauta da PEC 186/2019, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 10 de março de 2021, votei SIM.

DVT 24 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal de requerimento de pauta da PEC 186/2019, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 11 de março de 2021, votei SIM.

DVT 25 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Silvio Costa Filho

Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto contrário ao Requerimento de Retirada de Pauta da PEC 186/2019, que “altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dos dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; *desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19

DVT 26 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Carla Dickson

PEC 186 de 2019 altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

DVT 27 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Hugo Leal

DVT 28 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Sebastião Oliveira

Declaração Escrita de Voto - PEC 186/2019 (Pec Emergencial).

DVT 29 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal de Requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples PEC 186/2019, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 11 de março de 2021, votei Não.

DVT 30 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Carla Dickson

DVT 31 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples da Proposta de Emenda à Constituição n° 186/2019, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 11/03/2021. A votação foi realizada de forma nominal e, por instabilidade no sistema e problemas de conexão no aplicativo Infoleg, não houve o registro do meu voto.

DVT 32 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Marcelo Aro

DECLARAÇÃO DE VOTO MÉRITO DO 2º TURNO DA PEC 186/2019

DVT 33 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Helder Salomão

DECLARO QUE, na votação do destaque nº 06, do Partido dos Trabalhadores, para a rejeição da alínea “e” do inciso VIII do art. 163 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 186/19, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 11/03/2021, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 34 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Nereu Crispim

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do Requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples, do 2º turno da PEC 186/2019, realizada na Sessão Deliberativa (Virtual) do dia 11 de março de 2021.

DVT 35 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Helder Salomão

DECLARO QUE, na votação do destaque nº 02, do Partido Social Liberal, para a votação em separado do inciso VII do art. 167-A e, por decorrência, do §5º do mesmo artigo, com redação dada pelo art. 1º da PEC 186/19, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 11/03/2021, votei NÃO, conforme orientação partidária.

DVT 36 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Rejane Dias

Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual, da Câmara dos Deputados, do dia 11 de março de 2021: Deputada REJANE DIAS, Na votação do Destaque 2 à PEC 186/2019.

DVT 37 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 4, votação em separado da expressão “de servidores e empregados públicos e militares”, constante da alínea “a” do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º, apresentado à PEC 186/2019 em segundo turno, de autoria do PSOL, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 11/03/2021, votei NÃO, pela supressão do trecho do dispositivo do texto.

DVT 38 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

11/03/2021

General Peternelli

DECLARO QUE na votação nominal da PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº (PEC) 186/2019 - DTQ 3 -
BLOCO PSL - Destaque para votação em separado do § 5º e,
por decorrência, do § 6º do art. 109 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da PEC nº
186 de 2019, com vistas a sua supressão em segundo turno.
(161, I) (nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia
11/03/2021, votei “NÃO”, acompanhando a orientação do
Partido PSL e do GOVERNO.

DVT 39 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

12/03/2021

João Daniel

DVT 40 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

12/03/2021

Lucas Gonzalez

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, de 2019

DVT 41 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

12/03/2021

Magda Mofatto

Declaração de voto por escrito ao DESTAQUE Nº 2, na votação nominal do Segundo Turno da Proposta de Emenda a Constituição nº 186/2019 (PEC).

DVT 42 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

12/03/2021

Hugo Leal

DVT 43 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

15/03/2021

Paulo Pimenta

altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle e crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, e dá outras providências.

DVT 44 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

15/03/2021

Paulo Pimenta

DVT 45 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

16/03/2021

Clarissa Garotinho

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 186/2019 (Fase 1 - CD) PEC 186/2019 – Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

DVT 46 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

17/03/2021

Darci de Matos

PEC 186/2019, Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

DVT 47 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

18/03/2021

Pedro Augusto Palareti

NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 182 DO RICD, DECLARO
QUE, NA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO
DE 2021 ÀS 11:50HS NA VOTAÇÃO NOMINAL DA PEC 186/2019 – DTQ 16 –
PSB, VOTEI SIM CONFORME ORIENTAÇÃO PARTIDÁRIA.

DVT 48 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

18/03/2021

Pedro Augusto Palareti

NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 182 DO RICD, DECLARO
QUE, NA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO
DE 2021 ÀS 11:34HS NA VOTAÇÃO NOMINAL DA PEC 186/2019 – RETIRADA
DE PAUTA, VOTEI NÃO CONFORME ORIENTAÇÃO PARTIDÁRIA.

DVT 49 => PEC 186/2019 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

18/03/2021

Pedro Augusto Palareti

NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 182 DO RICD, DECLARO
QUE, NA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE MARÇO
DE 2021 ÀS 00:34HS NA VOTAÇÃO NOMINAL – PEC 186/2019 – VOT GLOBO
ADM DTS SIMPLES, VOTEI SIM CONFORME ORIENTAÇÃO PARTIDÁRIA.

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 3/2021

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

11/03/2021

Alice Portugal

Recorre contra decisão do Senhor Presidente sobre questão de ordem levantada pela autora na apreciação da PEC 186, de 2019. Questão de Ordem n° ____/2021.

PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 391/2021

Requerimento

08/03/2021

Renildo Calheiros

Requer o desmembramento de parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019 para constituir em proposições separadas.

REQ 402/2021

Requerimento

09/03/2021

Afonso Florence

Requer seja dividida a PEC 186/19, para que sejam constituídas em duas proposições separadas.

REQ 403/2021

Requerimento

09/03/2021

Eduardo Cury

Requer o desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, em duas proposições separadas, por tratar de assuntos desconexos.

REQ 406/2021

Requerimento

09/03/2021

Tabata Amaral

Requer desmembramento de parte da Proposta de Emenda à Constituição n. 186 de 2019, para que constitua proposição separada.

REQ 408/2021

Requerimento

09/03/2021

Arlindo Chinaglia

Requer desmembramento da PEC 186/2019.

REQ 416/2021

Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

09/03/2021

Cacá Leão

Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019.