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PLP 24/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helio Lopes - PSL/RJ 04/03/2021
Ementa
Altera a redação do inciso X do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para afastar sua aplicação em relação à atividade de jornalismo.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, exclusão, atividade, jornalismo,  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PLP-291/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP 24/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 826/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 24/2021, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ), que "Altera a redação do inciso X do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para afastar sua aplicação em relação à atividade de jornalismo".
22/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 826/2021, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ), que "Requer retirada do Projeto de Lei Complementar 24, de 2021, que “Altera a redação do inciso X do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-291/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 56
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP 24/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 826/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
18/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Conforme Memorando nº 61/2021 - COPER, foi feita a devolução à CCP,  tendo em vista a retirar de tramitação do referido PLP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 24/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PLP-291/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PLP 24/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 826/2021 Requerimento de Retirada de Proposição 22/04/2021 Helio Lopes Requer retirada do Projeto de Lei Complementar 24, de 2021, que “Altera a redação do inciso X do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.