PDL 101/2021

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helio Lopes - PSL/RJ

04/03/2021

Ementa

Dispõe sobre a dedução de doações realizadas em benefício de instituições de ensino superior para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2021

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" por contrariar o art. 109, incisos I e II do RICD. Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei Ordinária e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 545/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 101/2021, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ), que "Dispõe sobre a dedução de doações realizadas em benefício de instituições de ensino superior para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física".

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 545/2021/SGM/P

04/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/21 PAG 1199