Imprimir

PL 720/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2750/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Augusto Palareti - PSD/RJ 04/03/2021
Ementa
Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, suspensão, fornecimento energia elétrica, motivo, inadimplemento, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2021 Apense-se à(ao) PL-2750/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 720/2021, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ), que: "Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor".
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2750/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 567
06/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 720/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2021 Apense-se à(ao) PL-2750/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)