|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 697/2021 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Carlos Bezerra - MDB/MT |
03/03/2021 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/03/2023 |
Apense-se a este o PL 395/2023. Por oportuno, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP). |
|
|
17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ). |
|
|
17/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
|
|
22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1213/2026 à proposição PL 395/2023. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 697/2021 (4) |
|
|
PL 395/2023 (1), PL 1213/2026; PL 1297/2023; PL 223/2024 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
03/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 697/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente". |
|
|
|
|
|
28/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
28/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 488 |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
15/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
23/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, por solicitação do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
30/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a pedido do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
06/10/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL 395/2023. Por oportuno, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1297/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-223/2024. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Cury, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Marcos Soares, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apensação da proposição PL 1213/2026 à proposição PL 395/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|