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PL 697/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - MDB/MT |
03/03/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Condomínio, indenização, atraso, entrega, imóvel, Incorporador, Empreendimento imobiliário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2023 |
Apense-se a este o PL 395/2023. Por oportuno, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 697/2021 (3) |
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PL 395/2023; PL 1297/2023; PL 223/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 697/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente". |
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28/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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28/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 488 |
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19/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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20/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) |
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08/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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15/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação. |
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23/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por solicitação do Relator. |
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30/09/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a pedido do relator. |
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06/10/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 395/2023. Por oportuno, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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26/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1297/2023. |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-223/2024. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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19/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 697/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/04/2021 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/03/2023 |
Apense-se a este o PL 395/2023. Por oportuno, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria.
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 697/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 697/2021 |
Parecer do Relator |
15/09/2021 |
Vinicius Carvalho |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação. |
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