Imprimir

PL 689/2021
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 03/03/2021
Ementa
Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso de revista, Dissídio individual, Dissídio trabalhista, Divergência jurisprudencial, competência jurisdicional,  Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 689/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.069/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 689/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista. ".
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 460
29/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
16/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
17/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021)
29/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Foram apresentadas 2 emendas.
23/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Túlio Gadêlha  (PDT/PE).
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela rejeição deste e das Emendas apresentadas na Comissão.
28/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Vista ao Deputado Daniel Almeida.
30/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
05/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Parecer.
06/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
06/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 08/10/2021, Letra A.
14/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2069/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra  (MDB/MT), que "Requer a retirada do PL nº 689, de 2021, que altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista".
25/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 689/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.069/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
26/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 258/21 - COPER, solicitando a devolução deste.
26/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 258/2021 - COPER.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 689/2021    Emendas apresentadas
PL 689/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 689/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 689/2021 Parecer do Relator 23/09/2021 Túlio Gadêlha Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela rejeição deste e das Emendas apresentadas na Comissão.
PAR 1 CTASP => PL 689/2021 Parecer de Comissão 06/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.
PL 689/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2069/2021 Requerimento de Retirada de Proposição 14/10/2021 Carlos Bezerra Requer a retirada do PL nº 689, de 2021, que altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.