DVT 1 => PL 4554/2020

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 4554/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Daniel - PT/SE

03/03/2021

Ementa

PROJETO DE LEI nº 4.554/2020 que “Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet ou de forma eletrônica pelo lugar de domicílio ou residência da vítima”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).