| EMP 9 => MPV 1006/2020 | ||||||||||||||||
| Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| MPV 1006/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Alexandre Padilha - PT/SP e outros | 03/03/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| O PLV apresentado pelo relator à MP 1006/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “Art. Ficam suspensos pelo prazo de três meses, os descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e benefícios de qualquer natureza os descontos referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, servidores públicos, pensionistas, anistiados, prestamistas e aposentados. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput ocorrerá nos meses posteriores à edição desta lei. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 03/03/2021 | Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 9 PLEN, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 03/03/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 9 PLEN, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros. | |||||||||||||||