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EMP 9 => MPV 1006/2020
Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)
Acessória de:
MPV 1006/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Padilha - PT/SP e outros 03/03/2021
Ementa
O PLV apresentado pelo relator à MP 1006/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art.    Ficam suspensos pelo prazo de três meses, os descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e benefícios de qualquer natureza os descontos referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, servidores públicos, pensionistas, anistiados, prestamistas e aposentados.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput ocorrerá nos meses posteriores à edição desta lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 9 PLEN, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros.
Tramitação
Data Andamento
03/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 9 PLEN, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros.