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PL 663/2021

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Major Fabiana - PSL/RJ

02/03/2021

Ementa

Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/04/2021

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 663/2021, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013".

28/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

28/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 387

30/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

12/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO)

13/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)

26/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Professor Alcides  (PP/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela aprovação, com substitutivo.

09/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2021)

14/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Professor Alcides  (PP/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela aprovação, com emenda.

04/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/08/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO)

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Professor Alcides, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)

16/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)

28/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

22/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.

23/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/08/2023)

04/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/09/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Vista ao Deputado Capitão Alden.

19/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/09/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Rafael Brito (MDB-AL) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Verificação (conjunta) de votação do Parecer solicitada pelos Deputados Gustavo Gayer e Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Parecer. Resultado:  13 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.

•

Designado Relator do Parecer Vencedor, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)

29/09/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do PRV n. 1 CE (Parecer Vencedor), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

•

Parecer Vencedor, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela rejeição.

18/10/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

29/11/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer Vencedor pelo Relator, Deputado Rafael Brito.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Rafael Brito com votos contrários dos Deputados Gustavo Gayer e Capitão Alden. O parecer do Relator, Dep. Professor Alcides, passou a constituir Voto em Separado.

06/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 07/12/2023, Letra A.

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/12/2023)

18/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/12/2023 20:42:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).