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PL 663/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fabiana - PSL/RJ 02/03/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
Indexação
Alteração, Lei Federal, candidato, não comparecimento,  processo seletivo, ingresso, Instituição federal de ensino, isenção, taxa de inscrição, necessidade, justificativa,  ausência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2021 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 663/2021, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013".
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 387
30/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
12/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO)
13/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Professor Alcides  (PP/GO).
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela aprovação, com substitutivo.
09/07/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2021)
14/07/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Professor Alcides  (PP/GO).
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela aprovação, com emenda.
04/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Professor Alcides, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)
16/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
23/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Vista ao Deputado Capitão Alden.
19/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
27/09/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Rafael Brito (MDB-AL) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Verificação (conjunta) de votação do Parecer solicitada pelos Deputados Gustavo Gayer e Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Parecer. Resultado:  13 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.
Designado Relator do Parecer Vencedor, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
29/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRV n. 1 CE (Parecer Vencedor), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
Parecer Vencedor, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela rejeição.
18/10/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer Vencedor pelo Relator, Deputado Rafael Brito.
Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Rafael Brito com votos contrários dos Deputados Gustavo Gayer e Capitão Alden. O parecer do Relator, Dep. Professor Alcides, passou a constituir Voto em Separado.
06/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 07/12/2023, Letra A.
07/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/12/2023)
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/12/2023 20:42:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 663/2021    Emendas apresentadas
PL 663/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2021 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 663/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CE => PL 663/2021 Voto em Separado 14/07/2021 Professor Alcides Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PP-GO), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CE => PL 663/2021 Voto em Separado 22/08/2023 Professor Alcides Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 663/2021 Substitutivo 22/08/2023 Professor Alcides Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
PRV 1 CE => PL 663/2021 Parecer Vencedor 29/09/2023 Rafael Brito Parecer Vencedor, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 663/2021 Parecer de Comissão 05/12/2023 Comissão de Educação Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
PL 663/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 663/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 663/2021
RPD 2 CE => PL 663/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 663/2021
RPD 3 CE => PL 663/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 27/09/2023 Professor Alcides Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
RPD 4 CE => PL 663/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 663/2021
RPD 5 CE => PL 663/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Dandara Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 663/2021
RPD 6 CE => PL 663/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 663/2021
RPD 7 CE => PL 663/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/10/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 663/2021