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PL 659/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vitor Hugo - PSL/GO, Major Fabiana - PSL/RJ |
02/03/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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29/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (39) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
17/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CVT.
29/06/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 659/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona". |
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08/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 393/2021, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Vitor Hugo PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 659/2021". |
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17/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 393/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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28/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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28/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 370 |
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12/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP) |
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13/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021) |
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26/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Foi apresentada uma emenda. |
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17/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CVT. |
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22/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauro Lopes |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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29/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Dep Herculano Passos |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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29/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/06/21 PAG 498, Letra A. |
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09/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) |
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10/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2021) |
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24/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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01/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ). |
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13/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), a pedido, através do E_mail SDR. |
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15/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Jordy, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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18/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. |
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07/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2022) |
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15/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/06/2022 a 15/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI) |
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04/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2023) |
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17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (PV-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. |
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05/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2023) |
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03/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck. |
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05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jadyel Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. |
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