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PL 5326/1985
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 302/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 25/04/1985
Ementa
REGULA OS DIREITOS DO SEXAGENARIO QUE INGRESSA NA PREVIDENCIA SOCIAL OU A ELA RETORNA.
Explicação da Ementa
ASSEGURANDO AO APOSENTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, QUE A ELA RETORNA NO PRAZO MAXIMO DE 05 ANOS, TODOS OS DIREITOS RECONHECIDOS PELO SISTEMA A SEUS SEGURADOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
25/04/1985 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 85 PAG 3473 COL 03.
08/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JORGE ARBAGE.
28/05/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
12/09/1985 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON.
08/05/1986 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 10 05 86 PAG 3581 COL 02.
23/05/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA (AVOCADO). DCN1 31 05 86 PAG 5107 COL 01.
19/06/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VICENTE GUABIROBA. DCN1 23 08 86 PAG 7997 COL 01.
03/12/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5326-A/85. DCN1 04 12 86 PAG 11503 COL 01.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
16/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89.
16/05/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 05 89 PAG 3504 COL 02.
01/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 03 06 89 PAG 4403 COL 01.
14/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 24 06 89 PAG 5429 COL 01.
21/08/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5326-A/85. DCN1 22 08 89 PAG 8120 COL 01.
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.