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PL 641/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Tadeu - PSL/SP 01/03/2021
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico
Indexação
Indenização, produtor rural, São Paulo (Estado), interdição, propriedade rural, destruição, plantação, decorrência, Política pública, combate, Cancro cítrico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 03/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela aprovação.


01/10/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 641/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 544
28/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
14/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
17/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/10/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/10/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
22/11/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Nelson Barbudo  (PSL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação.
01/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
04/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta, de ofício.
17/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP)
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão
23/05/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
24/05/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
O Relator, Dep. Pedro Uczai, deixou de ser membro da Comissão
22/04/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP)
03/09/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela aprovação.
17/09/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Lido o Parecer pelo Deputado Evair Vieira de Melo.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Fernanda, José Medeiros e Padre João.
23/09/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
Prazo de Vista Encerrado
01/10/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer.
07/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 641/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 641/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 641/2021 Parecer do Relator 22/11/2021 Nelson Barbudo Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação.
PRL 2 CAPADR => PL 641/2021 Parecer do Relator 03/09/2025 Ricardo Salles Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 641/2021 Parecer de Comissão 07/10/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Parecer da Comissão  (CAPADR) ao PL 641/2021