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PL 639/2021
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - CIDADANIA/PR, Rodrigo Coelho - PSB/SC 01/03/2021
Ementa
Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Indexação
Prorrogação, prazo, Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 639/2021, pelos Deputados Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".
24/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 569/2021, pelos Deputados Alex Manente (CIDADANIA/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na apreciação do PL nº 639, de 2021, que 'Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)".
25/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 593/2021, pelos Deputados Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Rubens Bueno CIDADANIA, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 639/2021".
29/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2021.
30/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 637/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 639, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2664, de 2020, por tratarem de matérias correlatas

".
• Apresentação do Requerimento n. 640/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 898, de 2021, ao Projeto de Lei 639, de 2021".
30/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-898/2021.
30/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
30/03/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 569/2021 dos Srs. Alex Manente e Hugo Motta que requer urgência na apreciação do PL nº 639, de 2021, que "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 569/2021.
30/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-898/2021 apensada.
30/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI).
31/03/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela aprovação do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.
• Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.
• Votação em turno único do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; da apensada; e da Emenda apresentada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 639-A/2021).
31/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 898/21, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 639, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/03/2021 - 10h - 29ª Sessão).
31/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI).
31/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2021/SGM-P.
31/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio  (MDB/PI).
05/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Oficio nº 103/21 do Senado Federal, que comunica que  aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 639, de 2021, que "Altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano- calendário de 2020".
07/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 639/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.

".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
• Deferido o Requerimento n. 593/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
09/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 833, Letra B.
13/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI).
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 640/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o arquivamento do Projeto de Lei n. 898/2021. Publique-se."
• Despacho exarado ao Requerimento n. 637/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 637/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 639/2021 retornou à Câmara dos Deputados para apreciação de emenda do Senado Federal, não sendo mais cabível sua apensação. Publique-se. Arquive-se."
13/04/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator Ad. Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. ( MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021.
• Designado Relator Ad. Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. ( MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021.
• Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
• Encerrada a discussão
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639-A, de 2021.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcus Aurélio Sampaio (MDB-PI).
• A matéria vai à sanção (PL 639-C/2021).
13/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio  (MDB/PI).
14/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
14/04/2021 Plenário (PLEN)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº  20/2021/PS-GSE.
• Remessa ao Senado Federal do Ofício n. 21/2021/PS-GSE, comunicando envio à sanção.
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 189/21-PE). DOU 06/05/21 PÁG 01 COL 02.
27/09/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 20/2021, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
O Veto deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
01/10/2021 Senado Federal (SF)
• Remetido Ofício CN nº 259, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 106/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 639/21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 639/2021    Emendas apresentadas
PL 639/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/04/2021 EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 639/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 639/2021 Parecer às Emendas de Plenário 31/03/2021 Marcos Aurélio Sampaio Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1.
PSS 1 CCJC => PL 639/2021 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 13/04/2021 Marcos Aurélio Sampaio Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. ( MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 639/2021 Parecer às Emendas de Plenário 31/03/2021 Marcos Aurélio Sampaio Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.
SBT 1 CFT => PL 639/2021 Substitutivo 31/03/2021 Marcos Aurélio Sampaio
PSS 1 CFT => PL 639/2021 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 13/04/2021 Marcos Aurélio Sampaio Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. ( MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 639/2021 Autógrafo 31/03/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA 2 MESA => PL 639/2021 Autógrafo 14/04/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 639/2021 Parecer Proferido em Plenário 31/03/2021 Marcos Aurélio Sampaio Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CFT => PL 639/2021 Parecer Proferido em Plenário 31/03/2021 Marcos Aurélio Sampaio Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela aprovação do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.
PRLP 1 => PL 639/2021 Parecer Preliminar de Plenário 30/03/2021 Marcos Aurélio Sampaio Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
RDF 1 => PL 639/2021 Redação Final 31/03/2021 Marcos Aurélio Sampaio Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, anocalendário de 2020.
PRLE 1 => PL 639/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 31/03/2021 Marcos Aurélio Sampaio Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
RDF 2 => PL 639/2021 Redação Final 13/04/2021 Marcos Aurélio Sampaio Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, anocalendário de 2020.
PRLP 2 => PL 639/2021 Parecer Preliminar de Plenário 13/04/2021 Marcos Aurélio Sampaio Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
PL 639/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 569/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2021 Alex Manente Requer urgência na apreciação do PL nº 639, de 2021, que "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
REQ 593/2021 Requerimento 25/03/2021 Rodrigo Coelho Requer coautoria do Projeto de Lei nº 639/2021.
REQ 637/2021 Requerimento de Apensação 30/03/2021 Lucas Gonzalez Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 639, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2664, de 2020, por tratarem de matérias correlatas
REQ 640/2021 Requerimento de Apensação 30/03/2021 Ricardo Silva Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 898, de 2021, ao Projeto de Lei 639, de 2021.