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REQ 319/2021
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PDC 12/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Motta - REPUBLIC/PB 01/03/2021
Ementa
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015, do Dep. Celso Russomanno, que “Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 319/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015, do Dep. Celso Russomanno, que “Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.”".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 319/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2015, do Dep. Celso Russomanno, que “Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.”".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.