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PL 626/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Gonzalez - NOVO/MG 26/02/2021
Ementa
Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
01/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/2023/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (22)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



21/11/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
26/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 626/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 520
28/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
11/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
12/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2021)
25/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação.
19/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
28/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
29/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2021, Letra A.
04/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
05/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021)
17/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Foi apresentada uma emenda.
07/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação deste, com emenda; e pela rejeição da Emenda 1 da CPD.
14/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Otávio Leite.
• Aprovado o Parecer.
15/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1436, Letra B.
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
12/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023)
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
16/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda apresentada na mesma Comissão.
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista ao Deputado Tarcísio Motta.
24/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
19/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, em razão da ausência do autor.
• Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Adiamento de Votação, pela autora, Deputada Sâmia Bomfim,  Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
• Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Sâmia Bomfim.
25/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2023, Letra C.
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/09/2023).
10/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2023. Não foram apresentados recursos.
17/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 327/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
01/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/2023/PS-GSE.