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PL 623/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rosana Valle - PSB/SP |
26/02/2021 |
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Ementa |
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Estabelece a destinação de 25%
(vinte e cinco porcento) do valor de
outorga de arrendamentos terminais
portuários e de concessões de
instalações portuárias ou de serviços
associados às operações portuárias
aos municípios onde estão ou serão
localizados e/ou serão prestados. |
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Indexação |
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Destinação, percentual, valor, arrendamento, porto, concessão (administração pública), instalação portuária, serviços portuários, município, localização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
05/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
03/12/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 623/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Estabelece a destinação de 25%
(vinte e cinco porcento) do valor de
outorga de arrendamentos terminais
portuários e de concessões de
instalações portuárias ou de serviços
associados às operações portuárias
aos municípios onde estão ou serão
localizados e/ou serão prestados". |
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26/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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27/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 489 |
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12/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP) |
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13/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021) |
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26/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
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02/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2021) |
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14/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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17/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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17/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), para reexame de parecer. |
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24/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
O Relator, Dep. Herculano Passos , deixou de ser membro da Comissão |
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17/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC) |
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31/01/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão |
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12/05/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ) |
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15/05/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2023) |
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24/05/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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07/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023). |
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30/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/12/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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06/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
O Relator, Dep. Bebeto, deixou de ser membro da Comissão |
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11/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG). |
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05/11/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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03/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Gilberto Abramo, pelo Deputado Gutemberg Reis. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A. |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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16/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP). |
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17/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 623/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 623/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 623/2021 |
Parecer do Relator |
01/07/2021 |
Herculano Passos |
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Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 623/2021 |
Substitutivo |
01/07/2021 |
Herculano Passos |
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Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados. |
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PRL 2 CVT => PL 623/2021 |
Parecer do Relator |
07/11/2023 |
Bebeto |
|
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CVT => PL 623/2021 |
Substitutivo |
08/11/2023 |
Bebeto |
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Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.
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PRL 3 CVT => PL 623/2021 |
Parecer do Relator |
05/11/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 3 CVT => PL 623/2021 |
Substitutivo |
05/11/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Estabelece a destinação de 25%
(vinte e cinco porcento) do valor de
outorga de arrendamentos terminais
portuários e de concessões de
instalações portuárias ou de serviços
associados às operações portuárias
aos municípios onde estão ou serão
localizados e/ou serão prestados.
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PAR 1 CVT => PL 623/2021 |
Parecer de Comissão |
08/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Parecer da Comissão (CVT) ao PL 623/2021 |
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SBT-A 1 CVT => PL 623/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 623/2021 |
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