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PL 534/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14125/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Rodrigo Pacheco - DEM/MG

25/02/2021

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/03/2021

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14125/2021. DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 70/21-PE). Razões do veto: DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 22/22021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 534, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".

25/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 534/2021, pelo Senado Federal (DEM-MG), que: "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".

01/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 321/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".

02/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)

02/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CSSF.

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 321/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 321/2021.

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

02/03/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

•

As Emendas de Plenário de nºs 1, 7 e 8 não obtiveram apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 534, de 2021, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 2º do PL nº 534 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

•

Prejudicado o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do art. 2º do PL 534, de 2021. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 6: Bloco PSL (PP): Destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º do Pl nº 534, de 2021 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 9: PSOL: destaque para votação em separado do art. 2º do PL nº 534 de 2021. (art. 161, V)

•

Prejudicado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado do §1º do art. 2º do PL nº 534 de 2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado do parágrafo primeiro do art 2º do PL 534/2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Jorge Solla, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 361; não: 92; abstenção: 2; total: 455.

•

Votação do DTQ 7: PT: destaque da redação do §1º do artigo 2º do PL 534/2021, na redação dada pela Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Rejeitado o Destaque 7.

•

Votação do DTQ 8: PT: destaque da redação do §3º do artigo 2º do PL 534/2021, na redação dada pela Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Destaque 8.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODEMOS-MG).

•

A Matéria vai à Sanção (PL 534-A/2021).

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

02/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 626.

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

03/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 02/2021.

10/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14125/2021. DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 70/21-PE). Razões do veto: DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

01/06/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os itens 09.21.001 a 09.21.003, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Total 67. Os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

09/06/2021

Senado Federal (SF)

•

Remetido Ofício CN nº 155, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 534/21.