PL 534/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14125/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Rodrigo Pacheco - DEM/MG

25/02/2021

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Indexação

Critério, responsabilidade civil, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aquisição, vacina, combate, Coronavírus, riscos (segurança), evento adverso (saúde), posterioridade, vacinação, autorização, uso emergencial, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). _ Autorização, Pessoa jurídica de direito privado, aquisição, vacina, doação, Sistema Único de Saúde (SUS), utilização, Programa Nacional de Imunizações (PNI). _ Vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/03/2021

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14125/2021. DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 70/21-PE). Razões do veto: DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 22/22021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 534, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".

25/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 534/2021, pelo Senado Federal (DEM-MG), que: "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".

01/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 321/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".

02/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)

02/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CSSF.

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 321/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 321/2021.

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

02/03/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

•

As Emendas de Plenário de nºs 1, 7 e 8 não obtiveram apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 534, de 2021, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 2º do PL nº 534 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)

•

Prejudicado o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do art. 2º do PL 534, de 2021. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 6: Bloco PSL (PP): Destaque para votação em separado do § 4º do art. 1º do Pl nº 534, de 2021 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 9: PSOL: destaque para votação em separado do art. 2º do PL nº 534 de 2021. (art. 161, V)

•

Prejudicado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado do §1º do art. 2º do PL nº 534 de 2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)

•

Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado do parágrafo primeiro do art 2º do PL 534/2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Jorge Solla, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 361; não: 92; abstenção: 2; total: 455.

•

Votação do DTQ 7: PT: destaque da redação do §1º do artigo 2º do PL 534/2021, na redação dada pela Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Rejeitado o Destaque 7.

•

Votação do DTQ 8: PT: destaque da redação do §3º do artigo 2º do PL 534/2021, na redação dada pela Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Destaque 8.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODEMOS-MG).

•

A Matéria vai à Sanção (PL 534-A/2021).

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

02/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 626.

02/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Igor Timo (PODE/MG).

03/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 02/2021.

10/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14125/2021. DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 70/21-PE). Razões do veto: DOU 10/03/21 PÁG 03 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

01/06/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os itens 09.21.001 a 09.21.003, com o seguinte resultado: Sim 67, Não 0, Total 67.
Os dispositivos deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

09/06/2021

Senado Federal (SF)

•

Remetido Ofício CN nº 155, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 534/21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 534/2021 Emendas apresentadas

PL 534/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/03/2021

PL 534/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 534/2021

Parecer às Emendas de Plenário

02/03/2021

Igor Timo

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 534/2021

Parecer às Emendas de Plenário

02/03/2021

Igor Timo

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSSF => PL 534/2021

Parecer às Emendas de Plenário

02/03/2021

Igor Timo

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTASP => PL 534/2021

Parecer às Emendas de Plenário

02/03/2021

Igor Timo

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 534/2021

Autógrafo

03/03/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 534/2021

Parecer Proferido em Plenário

02/03/2021

Igor Timo

PPP 1 CFT => PL 534/2021

Parecer Proferido em Plenário

02/03/2021

Igor Timo

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.

PPP 1 CSSF => PL 534/2021

Parecer Proferido em Plenário

02/03/2021

Igor Timo

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.

PPP 1 CTASP => PL 534/2021

Parecer Proferido em Plenário

02/03/2021

Igor Timo

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.

RDF 1 => PL 534/2021

Redação Final

02/03/2021

Igor Timo

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pósvacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

PRLP 1 => PL 534/2021

Parecer Preliminar de Plenário

02/03/2021

Igor Timo

Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei n. 534, de 2021.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n. 534, de 2021.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 534, de 2021.

PRLE 1 => PL 534/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

02/03/2021

Igor Timo

Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, somos pela rejeição de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental.

DVT 1 => PL 534/2021

Declaração de Voto

02/03/2021

Silvio Costa Filho

Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto favorável à aprovação do Destaque 1 do PCdoB apresentado ao Projeto de Lei 534/2021, do Senado Federal, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”,

DVT 2 => PL 534/2021

Declaração de Voto

02/03/2021

Dra. Soraya Manato

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

PROJETO DE LEI 534/2021

PL 534/2021 – Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

PL 534/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 321/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/03/2021

Hugo Motta

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.