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REP 3/2021
Representação
Situação:
Apensada à REP 1/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Socialismo e Liberdade 25/02/2021
Ementa
Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Político, Partido Social Liberal (PSL), quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/03/2021
Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Apensados
Apensados à REP 3/2021 (5)
REP 4/2021; REP 5/2021; REP 6/2021; REP 7/2021; REP 9/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 3/2021, pelo PSOL, que "Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numerem-se, publiquem-se e, por serem de idêntico teor, encaminhem-se, apensadas à Representação do PSOL, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
25/02/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pelo COETICA, com as proposições REP-4/2021, REP-5/2021, REP-6/2021, REP-7/2021 apensadas.
26/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício sn/21, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, do seguinte teor: "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno desta Casa, que a Representação nº 09 de 2021 do Partido PODEMOS seja, também, apensada à Representação nº 03 de 2021, tendo em vista que as referidas representações apresentam correlação e se referem ao mesmo parlamentar."
01/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Publique-se.
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício sn/21, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, do seguinte teor: "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno desta Casa, que a Representação nº 03 de 2021 dos Partidos PSOL, PT, PSB, PDT, PCdoB, REDE SUSTENTABILIDADE, seja apensada à Representação nº 01 de 2021, da Mesa Diretora, tendo em vista que a referida representação apresenta mesmo teor e se refere ao mesmo parlamentar."
03/03/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o Processo nº 23/21, referente à Representação nº 03/21.
04/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
04/03/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
09/03/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Apresentação do Parecer Preliminar do Dep Fernando Rodolfo, pela admissibilidade da Rep. 3/21 (apensada à Rep. 01/21).
• Concedida vista de 2 (dois) dias úteis à Deputada Major Fabiana (processo referente à Rep. 03/21)
12/03/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Discussão do Parecer Preliminar referente à Rep. 03/21.
• Votação do Parecer Preliminar pela admissibilidade da Rep. 03/21 (apensada à Rep. 01/21). Aprovado por 13 votos favoráveis e 2 contrários. Votaram favoravelmente os Deputados Cacá Leão, Hiran Gonçalves, Cezinha de Madureira, Hugo Leal, Mauro Lopes, Eduardo Costa, Dra. Vanda Milani, Célio Moura, Paulo Guedes, Marcelo Freixo, Tiago Mitraud, Fernando Rodolfo e Túlio Gadêlha. Votaram contrariamente os Deputados Fabio Schiochet e Major Fabiana.
• Notificação do Representado da admissibilidade da Rep. 03/21.
15/03/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita do Representado.
(Rep. 03/21 unificada à Rep. 01/21 da Mesa Diretora).
14/06/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 COETICA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO) e outros.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada
20/03/2023 CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO)
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 3/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2021 Numerem-se, publiquem-se e, por serem de idêntico teor, encaminhem-se, apensadas à Representação do PSOL, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
01/03/2021 Defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Publique-se.
04/03/2021 Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
REP 3/2021    Pareceres apresentados
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 COETICA => REP 3/2021 Voto em Separado 14/06/2021 Célio Moura Representantes Rede Sustentabilidade – REDE, Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Comunista do Brasil – PC do B e Mesa Diretora.
Representado: Deputado Federal Daniel Silveira.
Relator: Deputado Federal Fernando Rodolfo.
Autores do Voto em Separado: Deputados Célio Moura, Leo de Brito e Rogério Correia.