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PL 585/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lauriete - PSC/ES |
24/02/2021 |
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Ementa |
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Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista |
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Indexação |
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Proibição, Outdoor eletrônico, Pista de rolamento, segurança no trânsito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 585/2021, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
12/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela rejeição.
13/07/2021 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
21/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.
28/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 585/2021, pela Deputada Lauriete (PSC/ES), que "Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista". |
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26/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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27/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 438 |
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18/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
O Presidente, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. |
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26/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021) |
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10/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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12/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela rejeição. |
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13/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, por ausência do autor, dep. Glaustin da Fokus. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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15/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/07/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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02/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2021, Letra A. |
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11/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. David Soares (DEM-SP) |
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12/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2021) |
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25/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado David Soares (DEM/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. David Soares (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2021) |
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17/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/11/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA) |
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31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hélio Leite, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/03/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Devolução à CCP |
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23/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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30/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) |
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31/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3354/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC do Projeto de Lei nº 585/2021, que “Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista”". |
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23/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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27/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2024) |
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12/06/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2024 a 12/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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21/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado David Soares, no momento da apreciação da matéria. |
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21/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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28/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. David Soares. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Marcel Van Hattem, em razão ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Dep. Marcel Van Hattem, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Ofício 26/2025 - Comissão à Mesa, comunicando divergência de pareceres. |
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24/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2025 PAG 322, Letra B. |
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25/06/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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• |
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 585/2021, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
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26/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 585/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Viação e Transportes; de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 585/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 585/2021 |
Parecer do Relator |
23/05/2024 |
David Soares |
|
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCOM => PL 585/2021 |
Substitutivo |
24/05/2024 |
David Soares |
|
Estabelece a proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista. |
|
|
|
PRL 2 CCOM => PL 585/2021 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
David Soares |
|
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCOM => PL 585/2021 |
Substitutivo |
27/05/2025 |
David Soares |
|
Estabelece a proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista.
|
|
|
|
SBT-A 1 CCOM => PL 585/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/06/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 585/2021 |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 585/2021 |
Parecer de Comissão |
23/06/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 585/2021 |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 585/2021 |
Parecer do Relator |
25/10/2021 |
David Soares |
|
Parecer do Relator, Dep. David Soares (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCTCI => PL 585/2021 |
Substitutivo |
03/11/2021 |
David Soares |
|
|
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 585/2021 |
Parecer do Relator |
12/07/2021 |
Carlos Chiodini |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 585/2021 |
Parecer de Comissão |
15/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 585/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Marcelo Queiroz |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Marcelo Queiroz |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 585/2021 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 585/2021 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 585/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 585/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 585/2021 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 585/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 585/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 585/2021 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
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RPD 10 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
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RPD 11 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Dani Cunha |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
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RPD 12 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 13 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 585/2021 |
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RPD 14 CCOM => PL 585/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 585/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
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RPD 15 CCOM => PL 585/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 585/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
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RPD 16 CCOM => PL 585/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 585/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
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RPD 17 CCOM => PL 585/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 585/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
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RPD 18 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 585/2021 |
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RPD 19 CCOM => PL 585/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3354/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
02/10/2023 |
Celso Russomanno |
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Solicita a redistribuição à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC do Projeto de Lei nº 585/2021, que “Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista”. |
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