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PL 578/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 500/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 24/02/2021
Ementa
Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), aplicabilidade imediata, penalidade, infração, Tratamento de dados..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PL-500/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-500/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 578/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei. ".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-500/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-500/2021
14/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 155
07/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1470/2021, pelo Deputado José Medeiros  (PODE/MT), que "Apensação do Projeto de Lei nº 578/2021 ao Projeto de Lei nº 68/2021".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 578/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PL-500/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 578/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1470/2021 Requerimento de Apensação 07/07/2021 José Medeiros Apensação do Projeto de Lei nº 578/2021 ao Projeto de Lei nº 68/2021.