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PEC 3/2021
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Sabino - PSDB/PA e outros 24/02/2021
Ementa
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), Imunidade parlamentar, Imunidade material, Foro privilegiado, Supremo Tribunal Federal (STF), Prerrogativa de poder, Prerrogativa constitucional, Prisão em flagrante, crime inafiançável, definição, custódia, Câmara dos Deputados, Senado Federal, proibição, Afastamento cautelar, Deputado Federal, Senador, Poder Judiciário, Justiça comum.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/08/2025
Decisão da Presidência exarada na  Proposta de Emenda à Constituição n. 3, de 2021:"(.....) na esteira do que já se fez em situação similar, por ocasião da apreciação da PEC n. 293, de 2004", fica designado para proferir parecer em Plenário, em reformulação àquele proferido na Legislatura anterior, o Senhor Deputado Lafayette de Andrada."
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
17/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (25)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (35) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA) e outros, que "Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências".
24/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
• Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 271/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas".
• Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
24/02/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• A Presidência comunica a inclusão, excepcional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, em pauta, para fins de apreciação de sua admissibilidade em Plenário, em razão da não instalação das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e da premência da matéria.
• Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 373; abstenção: 2; total: 489.
• Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 363; abstenção: 5; total: 476.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460.
• A matéria vai à Comissão Especial.
24/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
• Apresentação do Requerimento n. 296/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "retirada de assinatura de pec 03 2021".
24/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, com parecer proferido em Plenário pela CCJC em avulso e no DCD de 25/02/2021.
25/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
25/02/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em primeiro turno, da PEC 3/2021.
• O Sr. Presidente determinou o encerramento do prazo de apresentação de emendas, e informou que foi oferecida uma emenda à matéria, a qual foi devolvida ao autor por não atingir o quórum de apoiamento necessário.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 136; não: 237; abstenção: 2; total: 375.
• Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, nos termos do Substitutivo apresentado.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por quatro sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 296; abstenção: 2; total: 459.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 305; não: 151; abstenção: 1; total: 457.
• Encerrada a discussão, em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por quatro sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; não: 307; abstenção: 1; total: 457.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 311; abstenção: 2; total: 463.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
• Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 310; não: 127; abstenção: 5; total: 442.
• Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
• Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples: Sim: 146; não: 319; abstenção: 4; total; 469.
• Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da sessão.
25/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 306/2021, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer a retirada de apoiamento a PEC 3/2021".
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
25/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela relatora da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 26/02/2021, Letra A.
25/02/2021 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 312/2021, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Requer retirada de apoiamento à PEC 03/2021".
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
26/02/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 178; não: 302; abstenções: 3; total: 483.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
26/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
26/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhe-se à Comissão Especial. Publique-se.
02/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
• Apresentação do Requerimento n. 351/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Retira assinatura de apoiamento a PEC 3/2021 que altera os art. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências".
09/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).
22/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 296/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 296/2021, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se".
• Indeferido o Requerimento n. 306/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 306/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se".
• Indeferido o Requerimento n. 312/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 312/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se".
• Indeferido o Requerimento n. 351/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
29/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
05/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 271/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 271/2021, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição que se pretende apensar se encontram em fases diferentes de tramitação. Oficie-se. Publique-se."
29/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).
02/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".
24/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
19/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência exarada na  Proposta de Emenda à Constituição n. 3, de 2021:"(.....) na esteira do que já se fez em situação similar, por ocasião da apreciação da PEC n. 293, de 2004", fica designado para proferir parecer em Plenário, em reformulação àquele proferido na Legislatura anterior, o Senhor Deputado Lafayette de Andrada."
26/08/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/08/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
16/09/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; Não: 266; Total: 410.
• Parecer Reformulado de Plenário, pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela:
• Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, na forma do Substitutivo adotado.
• Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 324; Total: 461.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Osmar Terra (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 346; Não: 122; Total: 468.
• Encerrada a discussão em primeiro turno.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.
• Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para votação em separado do §9º do art. 53 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 3/21, com vistas à sua supressão (161, I).
• Prejudicado o DTQ 2 (PT): Destaque do § 9º-A do Art. 14 da Constituição Federal, com a redação dada pelo Art. 1º da PEC 3/21, para sua incorporação no Substitutivo apresentado em nome da Comissão Especial (161, IV).
• Prejudicado o DTQ 3 (PT): Destaque, com vistas à rejeição, do “caput” do Artigo 53 da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 3/2021 (161, I).
• Prejudicado o DTQ 4 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque para votação em separado da expressão "na forma da lei" constante do § 2º do art. 53 na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 03/2021, para que seja suprimido (161, I).
• Prejudicado o DTQ 5 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque da expressão “quando cumprida nas dependências das respectivas Casas”, constante no parágrafo 10 do art. 53, alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, com vistas a sua supressão (161, I).
• Prejudicado o DTQ 6 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque para que o §2º do art. 53, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do texto original da PEC 03/2021, substitua o §2º do art. 53, da CF, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 03/2021 (161, IV).
• Retirado o DTQ 7 (Marcel van Hattem): Destaque para Votação em Separado do art. 2° do Substitutivo (161, I).
• Retirado o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do § 4º do artigo 53 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado à PEC 3/2021 (161, I).
• Retirado o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da palavra "secreta" contida no § 3º do artigo 53 da constituição federal, alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado à PEC 3/2021 (161, I).
• Retirado o DTQ 12 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado Turno 1do artigo 3º do substitutivo apresentado à PEC 3/2021, apresentado a PEC 3/2021 (161, I).
• Votação do DTQ 9 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do §5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do Art. 1º do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 (161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
• Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470.
• Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art.102 da Constituição Federal, previsto no art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474.
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.
• Discussão em segundo turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão em segundo turno.
• Votação em segundo turno.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.
• Votação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "secreta" contida no §3° do art. 53 da Constituição Federal , incluído pelo art. 1° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.
• Retirado o DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Parágrafo 5º, do Art. 53 da CF, que consta do art. 1o do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)
• Retirado o DTQ 15 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art.102 da Constituição Federal, previsto no art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3818/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021".
16/09/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3818/2025,do Sr. Gilberto Abramo que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021.
17/09/2025 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Continuação da votação em segundo turno.
• Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441.
• Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Claudio Cajado (PP-BA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.
• Prejudicado o DTQ 13 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 2º do Substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno (161, I).
• Prejudicado o DTQ 17 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da palavra "secreto", para fins de supressão, constante no § 5º do art. 53, do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 3-C/2021).
17/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer reformulado de Plenário da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra B.
17/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2025/SGM-P.
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 3/2021    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 7 => PEC 3/2021 16/09/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PEC 3/2021 Turno 1
DTQ 8 => PEC 3/2021 16/09/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PEC 3/2021 Turno 1
DTQ 9 => PEC 3/2021 16/09/2025 Talíria Petrone Destaque para Votação em Separado - PEC 3/2021 Turno 1
DTQ 10 => PEC 3/2021 16/09/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 3/2021 Turno 1
DTQ 11 => PEC 3/2021 16/09/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 3/2021 Turno 1
DTQ 12 => PEC 3/2021 16/09/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 3/2021 Turno 1
DTQ 13 => PEC 3/2021 16/09/2025 Pedro Campos Destaque para Votação em Separado - PEC 3/2021 Turno 2
DTQ 14 => PEC 3/2021 16/09/2025 Talíria Petrone Destaque para Votação em Separado - PEC 3/2021 Turno 2
DTQ 15 => PEC 3/2021 16/09/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PEC 3/2021 Turno 2
DTQ 16 => PEC 3/2021 16/09/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PEC 3/2021 Turno 2
DTQ 17 => PEC 3/2021 16/09/2025 Talíria Petrone Destaque para Votação em Separado - PEC 3/2021 Turno 2
PEC 3/2021    Emendas apresentadas
PEC 3/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2021 Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
26/02/2021 Encaminhe-se à Comissão Especial. Publique-se.
19/08/2025 Decisão da Presidência exarada na  Proposta de Emenda à Constituição n. 3, de 2021:"(.....) na esteira do que já se fez em situação similar, por ocasião da apreciação da PEC n. 293, de 2004", fica designado para proferir parecer em Plenário, em reformulação àquele proferido na Legislatura anterior, o Senhor Deputado Lafayette de Andrada."
PEC 3/2021    Pareceres apresentados
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CEURG => PEC 3/2021 Parecer Proferido em Plenário 25/02/2021 Margarete Coelho Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, nos termos do Substitutivo apresentado.
PPP 1 CCJC => PEC 3/2021 Parecer Proferido em Plenário 24/02/2021 Margarete Coelho Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
PRLP 1 => PEC 3/2021 Parecer Preliminar de Plenário 24/02/2021 Margarete Coelho Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, e dá outras providências
PRLP 2 => PEC 3/2021 Parecer Preliminar de Plenário 25/02/2021 Margarete Coelho Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
DVT 1 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 25/02/2021 Mário Negromonte Jr. DVT -Declaração de Voto Req Ret Pauta
DVT 2 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 25/02/2021 João Daniel PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 3/2021 que “Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências”.
DVT 3 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 25/02/2021 Hugo Leal Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
DVT 4 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 25/02/2021 Rodrigo Coelho Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao requerimento de adiamento de votação por 4 (quatro) sessões do 1° turno da Proposta de Emenda à Constituição n° 03/2021, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 25/02/2021.
DVT 5 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 25/02/2021 João Daniel PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 3/2021 que “Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências”.
DVT 6 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 26/02/2021 Luisa Canziani Apresenta declaração de voto acerca da Sessão Deliberativa realizada em 25 de fevereiro de 2021, que analisou a PEC nº 3/2021.
DVT 7 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 26/02/2021 Luisa Canziani Apresenta declaração de voto acerca da Sessão Deliberativa realizada em 25 de fevereiro de 2021, que analisou a PEC nº 3/2021.
DVT 8 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 26/02/2021 Luisa Canziani Apresenta declaração de voto acerca da Sessão Deliberativa realizada em 25 de fevereiro de 2021, que analisou a PEC nº 3/2021.
DVT 9 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 26/02/2021 Luisa Canziani Apresenta declaração de voto acerca da Sessão Deliberativa realizada em 25 de fevereiro de 2021, que analisou a PEC nº 3/2021.
DVT 10 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 26/02/2021 Luisa Canziani Apresenta declaração de voto acerca da Sessão Deliberativa realizada em 25 de fevereiro de 2021, que analisou a PEC nº 3/2021.
DVT 11 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 26/02/2021 Tabata Amaral Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
DVT 12 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 26/02/2021 Felipe Rigoni Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
DVT 13 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 26/02/2021 Osmar Terra Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
DVT 14 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 02/03/2021 Marcelo Moraes Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
DVT 15 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 02/03/2021 Marcelo Moraes Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
DVT 16 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 09/03/2021 Emanuel Pinheiro Neto Apresenta declaração de voto acerca da Sessão Deliberativa realizada em 24 e 25 de fevereiro de 2021, que analisou a PEC nº 3/2021.
DVT 17 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 29/03/2021 Bohn Gass Declaração de Voto
DVT 18 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 29/04/2021 Wilson Santiago PEC 3/2021 - Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
DVT 19 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 29/04/2021 Wilson Santiago PEC 3/2021 - Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
PPR 1 => PEC 3/2021 Parecer Reformulado de Plenário 16/09/2025 Claudio Cajado Parecer Reformulado de Plenário, pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela:
• Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, 2021, na forma do Substitutivo adotado.
PRLP 3 => PEC 3/2021 Parecer Preliminar de Plenário 16/09/2025 Claudio Cajado Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
SBT 1 => PEC 3/2021 Substitutivo 16/09/2025 Claudio Cajado Substitutivo Reformulado em Plenário.
RDF 1 => PEC 3/2021 Redação Final 17/09/2025 Claudio Cajado Redação Final ao PEC 3/2021
DVT 20 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 17/09/2025 Luciano Vieira Declaração de voto escrita em votação nominal no 1º Turno da PEC 03/2021.
DVT 21 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 17/09/2025 Carol Dartora Declaração de Voto na votação do Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal para dispor sobre prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
DVT 22 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 17/09/2025 Pedro Uczai VOTO NÃO (Ao texto) ao DTQ 16 - NOVO - Destaque para Votação em Separado da expressão "secreta" contida no §3° do art. 53 da Constituição Federal, incluído pelo art. 1° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021.
DVT 23 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 17/09/2025 Dandara Declara, na votação de 2º Turno, voto NÃO ao Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC nº 3/2021
DVT 24 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 17/09/2025 Rosana Valle Declaração escrita de voto na Sessão Extraordinária (semipresencial) do dia 17/09/2025.
DVT 25 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 17/09/2025 Missionário José Olimpio Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM n° 186/2025, do dia 16/09/2025, às 13h57, no Plenário da Câmara dos Deputados, na votação nominal da PEC Nº 3/2021 – REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
DVT 26 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 17/09/2025 Luizianne Lins PEC 3/2021 que altera os Arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
DVT 27 => PEC 3/2021 Declaração de Voto 18/09/2025 Pompeo de Mattos Declaração Escrita de Voto à PEC nº 3 de 2021 que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
PEC 3/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 271/2021 Requerimento de Apensação 24/02/2021 Adriana Ventura Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas.
REQ 296/2021 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/02/2021 Ricardo Silva Requeiro, nos termos do parágrafo 4 do artigo 102,do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura, de apoio a PEC 03/2021.
REQ 306/2021 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 25/02/2021 Hildo Rocha Requer a retirada de apoiamento a PEC 3/2021.
REQ 312/2021 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 26/02/2021 Felício Laterça Requer retirada de apoiamento à PEC 03/2021.
REQ 351/2021 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 02/03/2021 Alceu Moreira Retira assinatura de apoiamento a PEC 3/2021 que altera os art. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
REQ 32/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2023 Pedro Lucas Fernandes Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas.
REQ 250/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2023 Joaquim Passarinho Requer o desarquivamento das preposições que menciona.
REQ 3818/2025 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/09/2025 Gilberto Abramo Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021.
RPD 1 => PEC 3/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 2 => PEC 3/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Kim Kataguiri Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 3 => PEC 3/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 4 => PEC 3/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 27/08/2025 Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 5 => PEC 3/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 6 => PEC 3/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 27/08/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 7 => PEC 3/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/08/2025 Talíria Petrone Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 8 => PEC 3/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 27/08/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 9 => PEC 3/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 10 => PEC 3/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 11 => PEC 3/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 16/09/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 12 => PEC 3/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/09/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 13 => PEC 3/2021 Requerimento de Encerramento da Discussão 16/09/2025 Pedro Lucas Fernandes Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 14 => PEC 3/2021 Requerimento de Encerramento da Discussão 16/09/2025 Doutor Luizinho Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 15 => PEC 3/2021 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 16/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PEC 3/2021 Turno 1
RPD 16 => PEC 3/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 17/09/2025 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 3/2021 Turno 2
RPD 17 => PEC 3/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/09/2025 Adriana Ventura Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 3/2021 Turno 2