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REQ 263/2021
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PRC 12/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI e outros 23/02/2021
Ementa
Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 12/2021, que altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2021 Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 263/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 12/2021, que altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
24/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada do requerimento de urgência (matéria com requerimento apresentado e não votado) n. 269/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a RETIRADA da Ordem do Dia do requerimento 263/2021, ".
24/02/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.
03/03/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2021