REQ 263/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PRC 12/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Margarete Coelho - PP/PI e outros

23/02/2021

Ementa

Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 12/2021, que altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2021

Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 263/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 12/2021, que altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais".

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

24/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada do requerimento de urgência (matéria com requerimento apresentado e não votado) n. 269/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a RETIRADA da Ordem do Dia do requerimento 263/2021, ".

24/02/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.

03/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2021

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 263/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/03/2021

Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.