| PL 537/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Marcelo Ramos - PL/AM | 23/02/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Revoga dispositivos da Lei nº 3.244, de 1957 ; do Decreto-lei 63, de 1966 e o Decreto-lei nº 2.166, de 1984. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 07/04/2021 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Aprovado o Parecer. |
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| 08/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022) |
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| 31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (3) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 28/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste e das Emendas de 1 a 3 apresentadas na CDEICS, com Substitutivo. 29/06/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 23/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 537/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos". | |||||||||||||||||||||||
| 07/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 08/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 259 | |||||||||||||||||||||||
| 09/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
| 14/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 29/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Foram apresentadas 3 emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”". | |||||||||||||||||||||||
| 14/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 42/2021 do Sr. Guiga Peixoto que requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”. | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 46/2021, pelos Deputados Laercio Oliveira (PP-SE) e Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Requer o aditamento ao Requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na Audiência Pública". | |||||||||||||||||||||||
| 06/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Requer o aditamento ao requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". | |||||||||||||||||||||||
| 11/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 47/2021 do Sr. Guiga Peixoto que requer o aditamento ao requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. | |||||||||||||||||||||||
| 25/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 46/2021 do Sr. Laercio Oliveira que requer o aditamento ao Requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na Audiência Pública. | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste e das Emendas 1, 2 e 3 da CDEICS, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Não deliberado em razão de encerramento da reunião. | |||||||||||||||||||||||
| 28/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste e das Emendas de 1 a 3 apresentadas na CDEICS, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discussão da matéria pelos Deputados Sidney Leite (PSD/AM), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Guiga Peixoto (PSC/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 05/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 08/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 02/08/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||