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PL 537/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Ramos - PL/AM |
23/02/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivos da Lei nº 3.244, de 1957 ; do Decreto-lei 63, de 1966 e o Decreto-lei nº 2.166, de 1984. |
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Indexação |
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Disciplinamento, limite, alteração, alíquota, Imposto de Importação, produto estrangeiro, consolidação, uniformização, critério, tributação.
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, alteração, limite, Alíquota Imposto de Importação, critério, isenção, tributária.
_Alteração, Decreto-lei, revogação, dispositivo legal, critério, redução, tarifa aduaneira.
_Revogação, decreto-lei, alteração, limite, aumento, tarifa alfandegária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2021 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer. |
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08/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
28/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste e das Emendas de 1 a 3 apresentadas na CDEICS, com Substitutivo.
29/06/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 537/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos". |
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07/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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08/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 259 |
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09/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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14/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP) |
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15/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Foram apresentadas 3 emendas. |
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07/07/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”". |
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14/07/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado requerimento n. 42/2021 do Sr. Guiga Peixoto que requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”. |
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05/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 46/2021, pelos Deputados Laercio Oliveira (PP-SE) e Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que: "Requer o aditamento ao Requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na Audiência Pública". |
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06/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Requer o aditamento ao requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". |
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11/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado requerimento n. 47/2021 do Sr. Guiga Peixoto que requer o aditamento ao requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. |
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25/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado requerimento n. 46/2021 do Sr. Laercio Oliveira que requer o aditamento ao Requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na Audiência Pública. |
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18/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste e das Emendas 1, 2 e 3 da CDEICS, com substitutivo. |
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19/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2022) |
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01/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Não deliberado em razão de encerramento da reunião. |
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28/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste e das Emendas de 1 a 3 apresentadas na CDEICS, com Substitutivo. |
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29/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do Parecer pelo Relator. |
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• |
Discussão da matéria pelos Deputados Sidney Leite (PSD/AM), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Guiga Peixoto (PSC/SP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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30/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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30/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A. |
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05/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
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08/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022) |
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02/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 537/2021 Emendas apresentadas |
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PL 537/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2021 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 537/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CDEICS => PL 537/2021 |
Parecer do Relator |
28/06/2022 |
Guiga Peixoto |
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Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela aprovação deste e das Emendas de 1 a 3 apresentadas na CDEICS, com Substitutivo. |
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SBT 2 CDEICS => PL 537/2021 |
Substitutivo |
29/06/2022 |
Guiga Peixoto |
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Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos. |
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PAR 1 CDEICS => PL 537/2021 |
Parecer de Comissão |
30/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos. |
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|
SBT-A 1 CDEICS => PL 537/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos. |
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PL 537/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 42/2021 CDEICS |
Requerimento |
07/07/2021 |
Guiga Peixoto |
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Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 537/2021 que “Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”. |
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REQ 46/2021 CDEICS |
Requerimento |
05/08/2021 |
Laercio Oliveira |
|
Requer o aditamento ao Requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na Audiência Pública. |
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REQ 47/2021 CDEICS |
Requerimento |
06/08/2021 |
Guiga Peixoto |
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Requer o aditamento ao requerimento nº 42, de 2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. |
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