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PDL 86/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ, Áurea Carolina - PSOL/MG, Vivi Reis - PSOL/PA, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Ivan Valente - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, David Miranda - PSOL/RJ, Luiza Erundina - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ 23/02/2021
Ementa
Susta os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 1137/2021/SGM/P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 86/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC".
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 1137/2021/SGM/P.
15/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/21 PAG 999