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PL 529/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG 23/02/2021
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, situação, pandemia, criação, programa (administração), região, tratamento de saúde, vacinação, importação, aquisição, local, vacina, medicamento, insumo, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), notificação, notificação compulsória, pessoa vacinada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Apensados
Apensados ao PL 529/2021 (1)
PL 662/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 02/08/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição deste e do PL 662/2021, apensado.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 529/2021, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que "Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.
".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 351
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-662/2021.
30/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-662/2021 apensada.
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
20/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/08/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição deste e do PL 662/2021, apensado.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
27/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
28/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 529/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 529/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 529/2021 Parecer do Relator 02/08/2022 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição deste e do PL 662/2021, apensado.