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PL 515/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fabio Reis - MDB/SE |
22/02/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, produto, Laticínio, visibilidade, informação, Produto similar, queijo. _ Estabelecimento comercial, refeição, informação ao consumidor, composição, produto similar, queijo, Cardápio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/06/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/11/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018. |
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26/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/02/2026 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 10.556, de 2018, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 515/2021 (4) |
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PL 2276/2022; PL 229/2023; PL 2381/2023; PL 583/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 515/2021, pelo Deputado Fabio Reis (MDB/SE), que "Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências' - CDC para incluir a obrigatoriedade de fabricantes e estabelecimentos comerciais informarem a venda e uso de produtos 'assemelhados' aos lácteos, nos temos em que especifica". |
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26/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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27/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/21 PÅG 331 |
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14/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-10556/2018 |
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17/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2276/2022. |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-229/2023. |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2381/2023. |
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19/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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14/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-10556/2018 |
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23/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-583/2025. |
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Apensação da proposição PL-583/2025 à proposição PL-515/2021. |
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10/06/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3682/2023,da Sra. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 10556/2018, por ter sido aprovado o REQ 3682/2023 que está apensado ao primeiro. |
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26/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), para o PL 10556/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação deste do PL nº 10.556, de 2018, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 515/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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