Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1635/2024 eL 2008/2024, apensados, com substitutivo.
| PL 494/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Carlos Chiodini - MDB/SC | 19/02/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2021 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 494/2021 (2) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1635/2024 (1), PL 2008/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (25) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 28/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1635/2024 eL 2008/2024, apensados, com substitutivo. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 494/2021, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 354 | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 17/05/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1068/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do PL nº 494/2021, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". | |||||||||||||||||||||||
| 24/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.068/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.068/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 494/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1412/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 494, de 2021, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1413/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 494, de 2021, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". | |||||||||||||||||||||||
| 01/07/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, pelo relator. | |||||||||||||||||||||||
| 12/08/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 18/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.412/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.412/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 494/2021 não se enquadra no campo temático da pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
| 19/08/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 19/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.413/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.413/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 494/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
| 22/09/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 52/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". | |||||||||||||||||||||||
| 23/09/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 30/09/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 52/2021 do Sr. Gilson Marques que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. | |||||||||||||||||||||||
| 16/12/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 23/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 13/06/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 11/08/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 52/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica". | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 52/2023 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Não deliberado | |||||||||||||||||||||||
| 09/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1635/2024. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apensação da proposição PL-1635/2024 à proposição PL-494/2021. | |||||||||||||||||||||||
| 13/05/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 19/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apensação da proposição PL-2008/2024 à proposição PL-1635/2024. | |||||||||||||||||||||||
| 28/06/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1635/2024 eL 2008/2024, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 01/07/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 10/07/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/07/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 52/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer o aditamento ao Requerimento 52/2023 – CDC, de autoria do Deputado Gilson Marques, para inclusão de convidado na realização de audiência pública para debater o PL 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica,". | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 52/2024,do Sr. Celso Russomanno que requer o aditamento ao Requerimento 52/2023 – CDC, de autoria do Deputado Gilson Marques, para inclusão de convidado na realização de audiência pública para debater o PL 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica, | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 701/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 494 de 2021, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". | |||||||||||||||||||||||
| 21/10/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Audiência pública realizada com a presença dos seguintes convidados: Fernanda Garcia Machado, Diretora de Programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda - MF; Osny da Silva Filho, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon/MJ; Ariel Uarian, Diretor de políticas públicas do Movimento Inovação Digital; Arthur Rollo, Presidente o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - Inadec; Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado; Marcelo Guaranys, Advogado, economista, especialista em Direito Econômico e das Empresas e Mestre em Direito Público; Eliseu Paulino, Diretor Presidente da Urbano Norte ; André Porto, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - Amobitec; e Carlos Schmiedel, Mestre em Ciência da Informação e Precificação Ética com Inteligência Artificial e Consultor Independente da Neogrid. | |||||||||||||||||||||||
| 12/11/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). | |||||||||||||||||||||||