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PL 494/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Chiodini - MDB/SC 19/02/2021
Ementa
Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produtos, serviços, adoção, ferramenta, precificação dinâmica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 494/2021 (2)
PL 1635/2024 (1), PL 2008/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (25)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 28/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1635/2024 eL 2008/2024, apensados, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 494/2021, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 354
27/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
28/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
11/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1068/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do PL nº 494/2021, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".
24/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.068/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.068/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 494/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
29/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno  (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
30/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1412/2021, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 494, de 2021, para incluir a  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".
Apresentação do Requerimento n. 1413/2021, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 494, de 2021, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".
01/07/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, pelo relator.
12/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.412/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.412/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 494/2021 não se enquadra no campo temático da pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
19/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.413/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.413/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 494/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
22/09/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento n. 52/2021, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC), que "Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
23/09/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Retirado de pauta,  por solicitação do Relator.
30/09/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento n. 52/2021 do Sr. Gilson Marques que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
16/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
11/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ n. 52/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento n. 52/2023 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Não deliberado
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1635/2024.
Apensação da proposição PL-1635/2024 à proposição PL-494/2021.
13/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2008/2024 à proposição PL-1635/2024.
28/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1635/2024 eL 2008/2024, apensados, com substitutivo.
01/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2024)
10/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/07/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ n. 52/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer o aditamento ao Requerimento 52/2023 – CDC, de autoria do Deputado Gilson Marques, para inclusão de convidado na realização de audiência pública para debater o PL 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica,".
04/12/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o requerimento nº 52/2024,do Sr. Celso Russomanno que requer o aditamento ao Requerimento 52/2023 – CDC, de autoria do Deputado Gilson Marques, para inclusão de convidado na realização de audiência pública para debater o PL 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica,
06/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 701/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 494 de 2021, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".
21/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Audiência pública realizada com a presença dos seguintes convidados: Fernanda Garcia Machado, Diretora de Programa da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda - MF;  Osny da Silva Filho, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon/MJ; Ariel Uarian, Diretor de políticas públicas do Movimento Inovação Digital; Arthur Rollo, Presidente o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - Inadec; Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado; Marcelo Guaranys, Advogado, economista, especialista em Direito Econômico e das Empresas e Mestre em Direito Público; Eliseu Paulino, Diretor Presidente da Urbano Norte ; André Porto, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - Amobitec; e Carlos Schmiedel, Mestre em Ciência da Informação e Precificação Ética com Inteligência Artificial e Consultor Independente da Neogrid.
12/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 494/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2021 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 494/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 494/2021 Parecer do Relator 29/06/2021 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 494/2021 Parecer do Relator 13/06/2023 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
PRL 3 CDC => PL 494/2021 Parecer do Relator 28/06/2024 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1635/2024 eL 2008/2024, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 494/2021 Substitutivo 28/06/2024 Celso Russomanno
VTS 1 CDC => PL 494/2021 Voto em Separado 12/11/2025 Gilson Marques Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
PL 494/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 52/2021 CDC Requerimento 22/09/2021 Gilson Marques Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
REQ 52/2023 CDC Requerimento de Audiência Pública 11/08/2023 Gilson Marques Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.
REQ 52/2024 CDC Requerimento de Audiência Pública 23/08/2024 Celso Russomanno Requer o aditamento ao Requerimento 52/2023 – CDC, de autoria do Deputado Gilson Marques, para inclusão de convidado na realização de audiência pública para debater o PL 494/2021, que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica,
RPD 1 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 2 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 3 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Felipe Carreras Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 4 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 5 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 6 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 7 CDC => PL 494/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 494/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 8 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Tiago Dimas Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 9 CDC => PL 494/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 494/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 10 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 11 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 12 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2021
RPD 13 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Adiamento da Votação - PL 494/2021
RPD 14 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 15 CDC => PL 494/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Votação Nominal - PL 494/2021
RPD 16 CDC => PL 494/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2021
RPD 17 CDC => PL 494/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 494/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021
RPD 18 CDC => PL 494/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 494/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 494/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1068/2021 Requerimento de Redistribuição 17/05/2021 Alexis Fonteyne Requer a redistribuição do PL nº 494/2021, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.
REQ 1412/2021 Requerimento de Redistribuição 30/06/2021 Gilson Marques Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 494, de 2021, para incluir a  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.
REQ 1413/2021 Requerimento de Redistribuição 30/06/2021 Gilson Marques Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 494, de 2021, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.
REQ 701/2025 Requerimento de Redistribuição 06/03/2025 Mauricio Marcon Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 494 de 2021, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.